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A 3ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguéis, contas de água e energia de imóvel alugado em 16/03/2000, por um ano, para funcionamento de repartição do Distrito Sanitário de...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) reverteu decisão tomada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), e validou uma cláusula da convenção coletiva que proíbe a terceirização de mão de obra para atividades-fim em condomínios, como as funções de zelador,...
Com a crise econômica que estourou em 2008 no mercado americano e que gerou grandes perdas, surgiu um nicho de boas possibilidades reais de investimento decorrentes do fato dos imóveis retomados pelos bancos estarem sendo negociados por valor muito abaixo do de mercado. Este procedimento, denominado “foreclosure”, consiste na atitude...
Kelly Durazzo Nadeu*Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos...
Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) publicou, semana passada, o Provimento nº 242/CGJ/2012, que torna facultativa a averbação da reserva legal no...
Fiador é coisa do passado. Garantias como seguro-fiança e título de capitalização começam a atrair proprietários e inquilinos e já representam um número expressivo no mercado de locação. De acordo com o Secovi Rio (Sindicato da Habitação), o seguro-fiança, que em janeiro de 2012 representava a garantia de 24,9% dos...
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Condomínio do Edifício Residencial Sol de Marapendi, a Associação dos Condôminos Residenciais Bosque Marapendi e a Vênus Turística a indenizarem em R$ 5 mil, por danos morais, um morador do local. Marcelo de Souza é cadeirante e adquiriu...
Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei. Se o atraso na entrega de imóvel for superior a 180 dias, o incorporador deverá pagar ao comprador multa...
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural Quem possui título de terras localizadas em faixa de fronteira poderá ter dez anos para solicitar a regularização da propriedade junto ao...
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...