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O dono foi à Justiça porque não fora informado por carta cinco dias antes do evento para participar da votação A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença e anulou uma assembleia de condomínio que decidiu alterar a finalidade de locação comercial de uma sala, sem a presença...
O alerta é do advogado Jaques Bushatsky, durante palestra da Rede Secovi de Imóveis O advogado Jaques Bushatsky foi o palestrante do evento Documentação Jurídica e Responsabilidade Civil, que integra o Ciclo de Palestras promovido pela Rede Secovi de Imóveis, realizado na sede do Secovi-SP, com a participação de cerca...
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, extinguiu ação proposta por shopping center local em 2010, contra lei que prevê isenção do pagamento pelo uso dos estacionamentos de shoppings e outros estabelecimentos comerciais. O magistrado entendeu que os impetrantes eram carecedores da ação proposta...
É matéria superada que a convivência pacífica em condomínios exige o cumprimento das normas legais e inseridas na convenção do condomínio. Ela estabelece as obrigações e deveres impostos aos condôminos e aos demais usuários do espaço. Sua eficácia depende da concordância de, no mínimo, dois terços dos condôminos e de registro...
Rubens Carmo Elias Filho*Rentabilidade Imóvel não é o tipo de investimento mais rentável do mercado. Nos últimos anos, aplicações em renda fixa e até mesmo as ações da Bolsa superaram os imóveis no que diz respeito à rentabilidade. A baixa demanda pelo aluguel de apartamentos e os altos juros da Economia atuaram contra essa...
A partir de abril de 2013 e até dezembro de 2014, a contribuição previdenciária das empresas da construção passará a ser de 2% sobre a receita bruta. E desde 1º de janeiro, a alíquota do RET (Regime Especial de Tributação) para incorporações será de 4%. É o que dispôs a...
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o...
Vida de Condomínio: Festas Além do Horário Assunto recorrente nos condomínios, a realização de festas que incomodam, e muito, os moradores ainda levanta dúvidas sobre qual procedimento adotar. Mesmo tendo um horário limite para que o barulho termine, é comum isso não ser respeitado, gerando atritos entre os condôminos....
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e responsabilizou a Caixa Econômica Federal (CEF) por irregularidades que inviabilizaram o registro da propriedade em nome do comprador, condenando a instituição à...
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial. Acompanhando o voto-vista do ministro...