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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve a sentença da comarca de Tangará que condenou Nelcídio Von Scharten por alterar um recibo de pagamento de aluguel, no valor de R$ 200, para outro referente a aquisição de parte do terreno da locadora, no valor de R$...
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas...
Gerência de Comunicação A Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a decisão do Juízo de 1º grau e negou provimento à Apelação Cível nº 200.2008.037653-2/001, que pretendia anular o contrato de venda de um imóvel, situado no Loteamento Visão Panorâmica I, em João Pessoa. O apelante alegava...
O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas por terceiros em espaço sobre o qual ele não tenha interesse legítimo. Com esse entendimento, a Terceira...
Brizza Cavalcante Arruda: pessoas de baixa renda têm de arcar com custos cartoriais altos para a formalização e registro do bem. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2591/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que obriga os cartórios a informarem aos beneficiários sobre os descontos em todos os atos realizados para a...
Câmara dos Deputados, 19.01.2012A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (12/1), confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, prolatada em mandado de segurança impetrado por Paulo Luiz Moehlecke contra Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - Emasa. O autor ajuizou a ação...
TJSC, 13.01.2012Após o julgamento do Agravo de Instrumento Com Suspensividade (nº 2012.000163-8), o Mossoró West Shopping teve que suspender, para uma de suas lojas conveniadas, a exigibilidade da cobrança do Fundo de Promoção e Propaganda (FPP), bem como a taxa condominial e demais encargos referentes a contrato com o estabelecimento. A sentença,...
TJRN, 16.01.2012A subcomissão que analisa regras para a compra de terras por estrangeiros prorrogou suas atividades até 23 de março próximo. O colegiado não conseguiu encerrar seus trabalhos em 2011, em razão de um impasse entre o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT),...
Câmara dos Deputados, Agência Câmara de Notícias, 11.01.2012A destruição de 9,9 hectares de pínus reflorestado na propriedade de Luciano Oleskovicks custará R$ 25,2 mil a Bernardo Kaminski. A decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a sentença da comarca de Canoinhas, na ação ajuizada por Luciano depois de incêndio que atingiu sua propriedade rural,...
TJSC, 20.01.2012Blenda Souto Maior/DP/D.A Press As taxas cobradas pelos cartórios de Pernambuco não serão reajustadas em 2012. Isso não ocorria há 14 anos. A decisão de não alterar a tabela foi tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), José Fernandes Lemos, após analisar o faturamento dos cartórios e compará-lo...