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Não é necessário o oferecimento de caução para que se execute provisoriamente sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de encargos relativos à locação do imóvel. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pelas Lojas Renner S/A. No...
O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. Surgiram ideias depreciativas...
Rolf Madaleno*A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível...
(STJ, Coordenadoria de Editoria e Imprensa, 19.05.2011)A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital que condenou a Empresa Nacional de Engenharia Ltda. - ENE ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, em favor do Condomínio Residencial e Comercial Metropolitan. Em juízo, o...
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que Carlos Alberto Baumann e Karin Cristiane Fernandes devolvam à empresa Lix Empreendimentos o imóvel adquirido por eles. De acordo com a inicial, Baumann e Fernandes assinaram com a construtora um ‘Termo de Adesão...
Anualmente, os síndicos são obrigados a convocar uma assembleia geral ordinária nas quais, além de outros itens, deve constar, na Ordem do Dia, a discussão e a deliberação sobre a previsão orçamentária. Trata-se de um estudo com base nas despesas do condomínio, passadas e atuais, do quanto será recebido e gasto...
Daphnis Citti de Lauro*Um morador dá uma festa no seu apartamento e um dos convidados joga ou deixa cair uma garrafa pela janela, em cima de um automóvel no terreno ao lado. A faxineira deixa cair um vaso que estava pendurado na sacada, provocando dano no prédio vizinho. A responsabilidade é do condomínio? A 18ª...
Daphnis Citti de Lauro *Atualmente, em muitos condomínios, o gás é individualizado. Assim, a instalação é composta de diferentes canos que levam o gás para cada apartamento. Esses canos passam pelas áreas comuns e entram nas unidades. E, é claro, precisam de manutenção, dão problemas de vazamento com o passar do tempo e necessitam...
Daphnis Citti de Lauro*Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso em que o novo proprietário tentava receber aluguel da antiga dona,...
O proprietário de imóvel abandonado não precisa de ação reivindicatória para retomar imóvel abandonado. Por isso, não há interesse que justifique a ação, diante da desnecessidade e inutilidade da decisão, mesmo que favorável ao autor. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os espólios dos...