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As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de...
A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva. As dívidas habilitadas no inventário...
Coordenadoria de Editoria e ImprensaA penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva. As dívidas habilitadas no inventário...
Coordenadoria de Editoria e ImprensaSão preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial de um condomínio de São Paulo. A ação foi ajuizada pelo condomínio para...
A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser...
(STJ. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91422&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=1071741)É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande...
(STJ. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=91494&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=968907Nova Lei do Inquilinato tem inibido descumprimento de quitação de aluguéis após o vencimento A nova Lei do Inquilinato já produz resultados positivos sobre o amontoado de processos do Judiciário. Na capital paulista, houve uma redução de 15% no número de ações de despejo por falta de pagamento nos quatro primeiros...
(Diário do Comércio, 06.07.2010, p. E-4, Sílvia Pimentel)De acordo com levantamento do Secovi-SP, segmento de dois dormitórios apresentou alta de 20,9%. A comercialização de imóveis novos na Região Metropolitana de São Paulo cresceu 1,9% em abril em relação ao mês de março, totalizando 7.728 unidades. A informação faz parte de pesquisa do Sindicato das Empresas de Compra, Locação...
(Diário do Comércio, 07.07.2010, p. E-5)Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade...