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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves. A parte...
Donos de imóveis estão conseguindo liminares para despejar locatários no prazo de 15 dias, estipulado pela nova legislação. Agora, os inquilinos respondem a uma ação de despejo em dois anos. Antes, podiam ser duas por ano. As novas regras da Lei do Inquilinato (nº 12.112), em vigor desde janeiro, já produzem...
A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão...
A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. O entendimento é da Segunda Seção do Superior...
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter...
(STJ, Resp 187963)Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de uma viúva...
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), introduzido pela Lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta...
Apesar do recuo do indexador, maioria dos contratos de locação tem cláusula que impede redução de preço A deflação histórica registrada pelo Índice Geral de Preços- Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) deve começar a aparecer gradativamente no bolso do consumidor ao longo dos próximos meses, quando chegar a hora de...
(O Estado de S. Paulo, 30.12.2009)Renato Carbonari Ibelli A aprovação, em segunda votação, do projeto do prefeito Gilberto Kassab, na Câmara Municipal de São Paulo, que atualiza o valor do metro quadrado de terrenos e construções – a Planta Genérica de Valores (PGV) –, o que provoca o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),...
(D. Comércio 03.12.2009)Não depender de um terceiro para avalizar o aluguel é o principal atrativo para quem busca opções no mercado. Títulos de capitalização e seguro são os mais procurados Como ocorreu com Denise e Hugo, a possibilidade de não depender de fiadores tem feito crescer no mercado imobiliário da capital...
(Fonte: Estado de Minas, 08.07.2009)