Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
É possível a utilização pelos condôminos, em caráter exclusivo, de parte de área comum, quando autorizados por assembleia geral. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso de dois moradores de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) e manteve a decisão de segunda instância...
Coordenadoria de Editoria e Imprensa (Resp 281290)O envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do...
Coordenadoria de Editoria e ImprensaEm decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse. Dessa forma, o...
(Coordenadoria de Editoria e Imprensa)Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...
(Coordenadoria de Editoria e Imprensa)Enquanto o governo federal ainda estuda medidas para reduzir a burocracia no serviço público, cartórios extrajudiciais espalhados pelo Brasil já adotam alguns procedimentos para facilitar a vida do cidadão. Hoje, dependendo do caso, não é necessário sequer ir ao cartório para conseguir um documento original. Em Belo Horizonte (SP), um cidadão...
Marina Ito (*)(Built to suit) Um recente conceito de contrato de locação tem ganho cada vez mais espaço no mercado imobiliário brasileiro. Esta modalidade, conhecida como contratos de locação atípicos denominados built to suit, tem movimentado o empresariado brasileiro que pretende abrir novas instalações sem ter de fazer uso de seu próprio capital....
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos. Mas bem pode ocorrer...
Euclides de Oliveira (*)Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim. A discussão judicial teve início...
(STJ, AR 3720)Tem sido prática constante nos negócios imobiliários a inclusão de cláusulas que estipulam cobrança de juros compensatórios nos contratos de aquisição de unidades imobiliárias ainda na planta, a serem construídas com os recursos despendidos mensalmente pelos compradores, na medida em que avançam as obras. Essa cobrança ainda durante a fase de...
Renato Ayres Martins de Oliveira (*)Aqueles papeizinhos que sujam a rua depois de serem displicentemente lidos por nós nos semáforos da cidade são a base das maiores indagações jurídicas sobre propaganda enganosa. O certo é que o Código de Defesa do Consumidor determina que tudo o quanto for ofertado na propaganda deve integrar o contrato;...
Renato Menezello (*)