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(Restrição ao uso de serviços prestados pelo condomínio por parte de condôminos inadimplentes) O Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo jus ao nome, decidiu que não é justo os moradores de condomínios que não pagam a contribuição mensal usufruir dos equipamentos à custa dos demais moradores. É uma decisão histórica...
(D. Comércio, 25.02.2009)Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, as construtoras podem pedir um resgate a mais pela depreciação com o uso e a ocupação das unidades de apartamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão num processo em que a construtora Sispar Empreendimento S/A...
(STJ, REsp 474388)O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar a uma empresa que tenta garantir a posse de um imóvel adquirido regularmente, mas que havia sido dado como garantia em uma ação de execução. A Radici Plastics Ltda., empresa com sede...
(STJ, Processo MC13055)Condomínios têm o direito de propor ação demolitória contra proprietário de apartamento que altera fachada do edifício sem autorização da assembléia de condôminos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial de R.S.C., do Espírito Santo, contra o Condomínio do Edifício...
(STJ, Proc. 981253)(Adjudicação de unidade pelo condomínio) Enquanto a doutrina não chega a uma conclusão definitiva sobre ter ou não o condomínio personalidade jurídica, deixando-o qualificado a praticar atos da vida civil e comercial, não será possível ao condomínio registrar a aquisição de unidade autônoma do prédio ou terreno contíguo, por exemplo. Não...
Luiz Fernando de Queiroz (*)Uma construtora que não entregou o imóvel dentro do prazo estipulado em contrato terá que devolver todas as parcelas pagas pelo comprador com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês. Motivo da condenação: terminado o prazo para a entrega do apartamento, a obra sequer tinha sido iniciada. A...
(STJ, Resp 476481)É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mais uma vez adotado pela Quinta Turma ao julgar um recurso interposto por dois...
(STJ, Resp 788469)Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas Nova súmula, a de número 364, aprovada pela Corte Especial amplia os casos em que se pode usar a proteção do Bem de Família. Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o Bem de Família é...
(STJ)Vem crescendo no País o número de operações imobiliárias do tipo “built-to-suit”. Ela consiste de um contrato no qual uma das partes compromete-se a adquirir um terreno e nele construir um determinado prédio ou empreendimento que será locado à outra parte. A parte que adquire o terreno constrói o empreendimento...
(Gazeta Mercantil, 02.10.2008)Notícias que circularam na Internet e em jornais de grande circulação trouxeram a informação de que a antiga Lei do Condomínio (4.501/64) proibia o aluguel de garagens do prédio a terceiros. Como veremos, tal assertiva não condiz totalmente com a realidade, pois somente o direito de uso de espaço para...
Luiz Fernando de Queiroz (*)