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BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Justiça estadual é competente para julgar ação/cobrança de empreiteiro contra contratante

Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o...

STJ - 3.1.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora notou uma série de alterações que inviabilizavam...

TJSP - 2.1.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Solo Seguro: IA ajuda no combate à grilagem de terras e ocupações irregulares

Inteligência artificial à serviço do combate à ocupação irregular do solo. Esse é o foco do Sistema de Informação Geográfica de Registro de Imóveis (SIG-RI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil, um dos cinco vencedores na 1ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça....

CNJ - 2.1.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Atraso em entrega de imóvel gera restituição de prestações e sinal de compra

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve condenação imposta a uma construtora, diante do atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual terá que resolver o contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva da ré e a restituir aos autores, integralmente, o valor pago de R$ 78.102,36...

TJRN - 29.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Discussão entre vizinhas gera indenização por danos morais

Em razão de uma discussão entre vizinhas residentes em um condomínio, uma delas vai ter que pagar a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, pelas injúrias proferidas contra a outra. A sentença de origem foi confirmada, em parte, em grau de recurso, pela Terceira Turma Recursal...

TJDF - 29.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Supremo valida regra que impede desapropriação de propriedade rural invadida nos dois anos

A regra se aplica no caso de a invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria do local e se não tiver prejudicado a produtividade do imóvel. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos...

STF - 28.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Turistas que tiveram hospedagem para festas de fim de ano cancelada serão indenizados

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plataforma de reservas de hotéis a indenizar, por danos morais, clientes tiveram hospedagem para festas de fim de ano canceladas sem prévia comunicação. O valor da reparação foi fixado em R$ 2,5 mil para cada autor....

TJSP - 27.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Família será indenizada por danos sofridos decorrentes de inundação causadas pelas chuvas

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, reformou sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Município de Natal a pagar a cada um dos três autores de uma ação judicial o valor de...

TJRN - 27.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Cartórios de Pernambuco começam a realizar conciliação e mediação

Cartórios localizados no Agreste Meridional e na Região Metropolitana do Recife passaram a oferecer, nesta semana, serviços de conciliação e mediação para a resolução de conflitos. Os métodos são utilizados para auxiliar e facilitar o diálogo e o acordo entre as partes. Conforme as portarias conjuntas n° 17 e n°...

TJPE - 26.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Juíza nega pedido de desocupação de loteamento

A juíza Carolina Gontijo Alves Bitarães, da comarca de Niquelândia, julgou improcedente o pedido de desocupação da área denominada Residencial Morada dos Sonhos no município, bem como a implementação de infraestrutura no local. A magistrada levou em consideração a ausência de risco ambiental e à saúde da população que reside...

TJGO - 26.12.2023
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