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O Código Civil Brasileiro reserva o Capítulo V do Título III que cuida “Da Propriedade em Geral” para trabalhar os limites dos direitos e obrigações que dizem respeito a utilização de um imóvel pelo seu titular. Diz o artigo 1.277 que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem...
Carlos Roberto Tavarnaro (*)Decisão do tribunal abre precedente para quem questiona cobranças de associações de moradores Uma proprietária de imóvel em loteamento localizado no município de Mairiporã ganhou na Justiça o direito de não pagar taxa de manutenção por serviços de conservação e manutenção de áreas comuns cobradas por associação de moradores. A decisão...
(Diário do Comércio, 29.11.2007)A aquisição de um imóvel é invariavelmente uma conquista que deve ser precedida de profunda reflexão e questionamento, a respeito da extensa série de implicações envolvidas, imediatamente decorrentes do compromisso assumido. E para cada modalidade de aquisição devem ser tomadas as cautelas correspondentes, sob pena de, após a consumação do ato...
Carlos Roberto Tavarnaro (*)Nesta edição comentaremos a respeito da incorporação em nosso direito da novidade denominada tecnicamente de antecipação de tutela, conforme redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, no âmbito das ações despejatórias. Assim, prestigiando os princípios da celeridade e efetividade, a parte interessada pede ao Magistrado o deferimento da tutela...
Carlos Roberto Tavarnaro (*)Trabalhadores recorrem cada vez mais ao dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia, na Caixa Econômica Federal, para financiar a casa própria Cresce o número de trabalhadores usando o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar a casa própria. De janeiro a agosto, a Caixa Econômica...
(Jornal O Dia, 27.10.2007)A construção civil teve forte expansão nos últimos anos, em decorrência da estabilização econômica e de algumas reformas implantadas pelo Ministério da Fazenda e que beneficiaram o setor. Mas, para aumentar ainda mais a segurança e reduzir o custo das transações, o governo quer criar um registro imobiliário único, onde...
(O Estado de São Paulo, 09.10.2007)Bem transferido de forma fraudulenta pode ser penhorado para pagamento de dívida Maurício Cardoso Se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana (para anular o negócio em que ocorreu fraude contra credores), não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei n. 8.009/90, sob pena de...
(Gazeta Jurídica, 03.10.2007)A área de reserva legal é indenizável para fins de reforma agrária desde que exista plano de manejo devidamente confirmado pela autoridade competente. Com esse entendimento, previsto no parágrafo 2º do artigo 16 do Código Florestal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça...
(STJ, Processo RESP 608324)O mercado de locação corporativa está elaborando um projeto para mudanças na regulamentação do segmento, a ser enviado para o Congresso até o final deste ano, que tem como objetivo principal mitigar os riscos de investimento em imóveis de escritórios e comerciais. “Entendemos que a lei não está em sintonia...
Maria Luíza FilgueirasO crédito imobiliário subiu 92% no ano passado comparado ao ano anterior. Mesmo assim, analistas alertam que o empréstimo concedido a pessoas físicas para a compra de imóveis ainda é incipiente no País. Apesar do crescimento, o crédito imobiliário tomado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e...
(Jornal do Commercio, 27.08.2007)