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Deve-se ter cautela com a nova sistemática de emissão das Certidões Negativas de Débitos, referentes a tributos e contribuições federais e previdenciárias. A “certidão conjunta” não abrange a “certidão específica”, embora ambas sejam expedidas, na prática, pelo mesmo órgão - a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto Federal no 6.106,...
Marlon Roberto de Brito (*)Herdeiro que ocupa, exclusivamente, imóvel deixado em herança comum deve pagar aos outros aluguel proporcional à parte estabelecida para cada um na partilha. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir também que o pagamento deve ser iniciado a partir da notificação e não...
(STJ)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou a tentativa do Banco Bradesco de confiscar um apartamento dado como garantia de penhora. Nascimento Alves Paulino, dono de imóvel situado em Brasília, argumentou que, por se tratar de bem de família, é nula a penhora sobre o apartamento onde...
(STJ)Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de Cesar Augusto Moura de Faria Corrêa contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do...
(STJ)Os bens passíveis de divisão não podem ser transferidos a outro proprietário por determinação judicial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso da Construtora Menin Ltda. A empresa pedia que a ação de alienação judicial compulsória ajuizada por Espedito Rodrigues Fróes...
(STJ, RESP 791147)O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação do processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das...
Tatiara LimaPessoa em difícil situação econômica que está em débito na compra da casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A conclusão da...
César ArraisA nossa Constituição Federal consagra o direito de propriedade e o princípio da igualdade. Nessa linha de raciocínio, as lojas instaladas no térreo de um edifício são obrigadas a pagar apenas as despesas do condomínio referentes aos serviços que utilizam. Levando esse resumo da tese em questão a loja...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)Como quase tudo na vida, também o é nas transações comerciais, isto é, a existência dos prós e dos contras. Portanto, é importante minimizar os contras e ressaltar os prós, proporcionando maior segurança na compra de um ou mais imóveis em inventário. Em primeiro lugar tudo depende do interesse sobre o...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)Quando nos deparamos com a compra de um imóvel a ser construído, surgem algumas idéias em relação à proteção patrimonial. Aproveito a oportunidade para discorrer um pouco sobre alguns pontos sobre o tema em questão, vez que a moradia é um direito social consagrado na Constituição Federal, no artigo 6...
Marcio Adriani Tavares Pereira (*)