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O Município de Mauá (SP) não terá de pagar indenização aos proprietários de uma área situada na zona de preservação ambiental do Parque Estadual da Serra do Mar, criado por meio de um decreto estadual em 1977. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que,...
(STJ)Os terrenos ditos reservados, localizados às margens dos rios navegáveis, devem ser considerados como bens de domínio público, impassíveis de indenização, a não ser que particulares possam comprovar a titularidade legítima do imóvel desapropriado. A consideração foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que...
Rosângela MariaQuem contrata corretores só deve pagar a comissão de contrato de corretagem se o negócio for efetivado. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que a comissão só é devida nesses casos e não deve ser paga quando os compradores desistirem do negócio. A discussão...
(STJ)“Pude verificar, nesses anos todos, que o Poder Público de um Estado que se define como democrático, mas beneficiado por inúmeros privilégios judiciais, coloca todo o seu empenho e poder para litigar até à exaustão contra os seus cidadãos-contribuintes.” Assim se expressou o proprietário da área em questão, em carta...
Julio Cesar Borges – MTB nº 42073Compradores de imóvel com metragem menor do que a constante no contrato obtêm no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de serem ressarcidos pela Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda.. A questão foi definida em decisão majoritária na Terceira Turma do tribunal. A conclusão da Terceira Turma é que não...
(STJ, Processo: Resp 436853)A renovação compulsória do contrato de locação comercial em shopping centers tem por objetivo proteger o fundo de comércio. A nova Lei Inquilinária eliminou a lacuna existente em nosso sistema, ao entender que as relações entre empreendedor e lojista merecem ser protegidas, legalmente, em razão do fundo de comércio. A...
(Gaz. Merc. 04.01.2005)Área situada em zona de fronteira pode ser objeto de usucapião. A posição, unânime, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) em desfavor da União, que pretendia assumir a posse de imóvel situado no município de Uruguaiana...
Ana Gleice QueirozNos contratos habitacio-nais vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é impossível a capitalização mensal de juros por falta de expressa autorização legal. A reafirmação foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário Francisco...
(STJ, Processo: Resp 719259)O prazo para o proprietário de obra de construção civil defeituosa entrar na Justiça com pedido de indenização contra a construtora responsável pelo empreendimento é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado pelas responsáveis pelo empreendimento. O entendimento, está pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...
(STJ)É indiscutível a obrigação da municipalidade de indenizar o proprietário quando há apossamento e incorporação do bem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS) contra a decisão do Tribunal de Justiça do...
(STJ, Resp 770198)