BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os usuários que possuem sistemas de microgeração e minigeração distribuída nos conselhos de consumidores de energia elétrica.
O texto também determina que as classes tarifárias previstas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)...
C.FED - 21.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo...
STJ - 20.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira, proferida pela juíza Graziela da Silva Nery, que reconheceu a simulação e nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e, por consequência, a retificação do registro...
TJSP - 18.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão,...
STJ - 15.12.2023
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e determinou a incidência de juros de 1% ao mês sobre parcelas ainda não depositadas do capital social que cooperativa deve restituir a herdeiros de ex-cooperado.
A ação de consignação em pagamento...
TJSP - 14.12.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que condenou plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em laudo...
TJSP - 13.12.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou casal ao pagamento de indenização a vizinhos por perturbação do sossego. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10 mil, por danos morais.
Os autores contam que são vizinhos dos réus e...
TJDF - 13.12.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença de primeira instância e condenou duas empresas de empreendimentos imobiliários a, solidariamente, arcarem com a multa contratual, bem como o pagamento da quantia de R$ 400 mil, devidamente corrigida monetariamente desde 18 de setembro de 2022, para duas clientes, diante do não...
TJRN - 11.12.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, da comarca de Pontalina, declarou a nulidade de duas escrituras públicas de imóvel. Uma escritura se refere à rescisão de uma compra e venda, tendo como outorgado um estrangeiro que adquiriu um imóvel rural. A segunda é relativa a compra e venda do...
TJGO - 11.12.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O Juizado Especial Cível da comarca de Lages condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, no valor de R$ 30,4 mil, em favor de um casal. Ela era a antiga dona de um imóvel em área nobre da cidade, antes de vender a propriedade...
TJSC - 5.12.2023
