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O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve receber na próxima quarta-feira, estudo aprofundado a respeito de possíveis medidas para estimular o setor habitacional, informou uma fonte do Ministério da Fazenda. Entre as medidas em análise está a criação de crédito consignado – com desconto no contracheque – para habitação e também...
(D. Comércio, SP, 07.08.2006)Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece legitimidade do Ministério Público (MP) para ajuizar ação civil pública em busca da demolição de obra irregular construída em área tombada. O entendimento do colegiado é o de que não procede o objetivo do dono da obra de que há cumulação...
(STJ, Processo: REsp 405982)“A venda em leilão público de bem de família sem audiência do proprietário é agressão aos direitos de família que nele habita e gravíssima violação do devido processo legal”. A consideração foi feita pelo ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade,...
(STJ, Processo: REsp 715804)O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de...
(STJ, Processo: RESP 730546)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que declarou nulas as doações praticadas por ex-marido a sua mãe e irmão. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doação praticada por um cônjuge que faz uso, para tanto, de mandato pelo outro concedido do qual não constam...
(STJ, Processo: REsp 503675)Aluguel – Depósito-caução começa a ser rejeitado por locador; fiador é a garantia preferida em 50% das transações Quando começou a procurar um imóvel para alugar nos Jardins (zona oeste), o técnico em informática J.F.C., que pediu para não ser identificado, achou que o mais difícil...
(Folha de S.Paulo, 06.02.2005)Os mais de 40 mil filiados ao Sindicato da Habitação em São Paulo (Secovi) podem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) sem o aumento da base de cálculo instituído pelo Decreto municipal nº 46.228/05. Em abril, o escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados obteve...
Laura Ignacio e Davi FranzonA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê, ocupado irregularmente pela empresa Especial Veículos e Peças Ltda após a modificação de seu leito. Para o relator, ministro Franciulli...
(STJ, Processo: RESP 330046)O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu nesta quarta-feira (26) o embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) à construção de um condomínio de luxo na área de Lagoinha, zona de proteção ambiental localizada em Natal (RN). As obras do condomínio estavam paradas...
(STJ, Processo: CC 47733)A medida cautelar é o meio apropriado para que o mutuário busque obrigar judicialmente a Caixa Econômica Federal (CEF) a receber os valores das prestações mensais da casa própria, de acordo com o plano de equivalência salarial; a legalidade dos aumentos das prestações deve ser discutida, posteriormente, na ação principal....
(STJ, Processo: Resp 232398)