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É devido o Imposto de Transmissão por Doação (ITCD) no caso de transferência – devido à separação judicial – em que o cônjuge deixa para a mulher e os filhos o único bem imóvel, que serve de residência à família. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal...
(STJ, Processo: Resp 723587)A obrigação da promessa de compra e venda de imóvel não se transforma com o pedido de falência. Por isso, sua prescrição é a prevista na lei civil, e não a de cinco anos estipulada pela Lei de Falências. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
(STJ, Processo: REsp 211484)Segundo o Procon de São Paulo, além da fiança, há outros dois tipos de garantia locatícia. A caução, que pode ser de bens móveis ou imóveis, é feita geralmente em dinheiro. Seu valor não pode ser maior do que três aluguéis e precisa ser depositada em caderneta de poupança em...
(O Est. de São Paulo, 19.02.2006)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, manteve decisão no sentido de que, se foi paga a integralidade do preço do imóvel e se consta na escritura que todos os tributos sobre eles incidentes eram ônus dos vendedores, não existe impedimento à adjudicação. Os impostos e...
(STJ, Processo: RESP 240608)Ainda que, no único imóvel do executado, residam suas irmãs, ele é considerado bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso interposto por Clemente César Silva e anulou a penhora que havia recaído sobre seu imóvel no curso...
(STJ, Processo: RESP 377901)Em contratos de aluguel, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ocorrido sem a sua anuência expressa, mesmo que haja cláusula prevendo a obrigação até a entrega das chaves. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso de Sebastião Cardoso...
(STJ, Processo: Resp 631400)O Ministério Público não pode entrar com ação civil pública na defesa de interesses individuais de consumidores diante do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda pela vendedora, tendo em vista esses interesses não serem da coletividade. A conclusão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
(STJ, Processo: Resp 236161)O Ministério Público é parte legítima para defender os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, e os contratos de aquisição dos imóveis estão sujeitos às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A decisão, unânime, baseou-se em voto da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal...
(STJ, Processo: REsp 635807)Segundo o Procon de São Paulo, além da fiança, há outros dois tipos de garantia locatícia. A caução, que pode ser de bens móveis ou imóveis, é feita geralmente em dinheiro. Seu valor não pode ser maior do que três aluguéis e precisa ser depositada em caderneta de poupança em...
(O Est. de São Paulo, 19.02.2005)Decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser seguida como exemplo em outros casos semelhantes O único imóvel de uma família, se for dado como garantia de pagamento de aluguéis, pode ser penhorado. É isso que mostra a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, ao julgar o caso...
(O Est. de São Paulo, 19.02.2006)