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Documento é necessário para a regularização de condomínios no Estado de São Paulo O AVCB, popularmente chamado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou ainda Vistoria dos Bombeiros, é um dos documentos oficiais solicitados pelos órgãos públicos para ser anexado aos diversos processos de regularização necessários às empresas ou condomínios existentes...
(Rev. Secovi-SP Condomínio, Março de 2004)O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a construtora deve ressarcir integralmente os valores pagos pelo comprador, mas tais valores devem ser corrigidos pelo índice contratual apenas até o ajuizamento da ação. Daí em diante tais valores devem ser atualizados pelo INPC. Paulo Cezar...
(STJ)A limitação em 10% imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) à multa por atraso no pagamento pode ser aplicada a casos que não digam respeito a contratos de mútuo? A questão será definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa o pedido de uma cooperativa...
(STJ)A nova Lei regulamenta vendas e locações As vagas de garagem autônomas suscetíveis de utilização, independente, e que possuem correspondentes frações ideais no solo e nas partes comuns, podem ser vendidas ou gravadas livremente pelos seus proprietários. É o que explica o advogado, membro do Conselho Jurídico do Secovi, Carlos Del...
(Rev. Condomínios Junho/2003)Os cartórios de Araçatuba (SP) e Lages (SC) obtiveram decisão de mérito da Justiça que os libera do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Em parecer, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, declarou que a incidência do imposto sobre os serviços notariais e registrais é inconstitucional. A alíquota varia de...
(DCI 04.03.2004)O Projeto de Lei 2477/03, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera o Código de Processo Civil para incluir como título executivo extrajudicial as obrigações do locatário relativas a assembléias e convenções condominiais. O objetivo é permitir a cobrança unificada de débitos imobiliários. A proposta acrescenta a expressão “e...
(DCI 26.02.1004)Cristina Rios Cerca de 182 imobiliárias do Paraná ligadas ao Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi-PR) conseguiram na Justiça a primeira sentença favorável do País contra a cobrança de multas previstas pela instrução normativa 304/2003 da Receita Federal, que criou a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). A decisão, em...
(Gaz. Mercantil 05.03.2004)É cada vez mais comum que o fiador seja responsabilizado na execução de dívida do locatário. Por isso, fiadores estão engrossando as listas negras de maus pagadores, como a da Centralização de Serviços Bancários S.A. (Serasa). “O fiador não deveria ser incluído inicialmente porque é apenas o garantidor da dívida...
(DCI 06.02.2004)Dezembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Novembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...