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O fato de o proprietário de único imóvel residencial alugá-lo a terceiros não o descaracteriza como bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de Masamiti Masumoto contra o Banco América do Sul, de...
(STJ)Numa decisão inédita, o juiz da 25a Vara da Justiça Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, julgou procedente ação que declara que um edifício da Ponta da Praia não está em terreno de marinha. A sentença abre precedente para que os cerca de 10 mil proprietários de apartamentos da...
Fabiana HonoratoOutubro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Deuza Lopes A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou quanto ao entendimento da impenho-rabilidade do bem de família, ao decidir que mesmo que o proprietário ofereça o bem à execução este não poderá ser penhorado. A decisão, por maioria, se deu na análise do recurso especial de Pedro...
(STJ)Cristiane Crelier A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionali-dade) contra o dispositivo de lei que torna obrigatório o uso da arbitragem na dissolução de conflitos referentes à incorporação imobiliária. A polêmica se disseminou pelos diversos setores jurídicos, mas...
(G. Mercantil 07.10.2003)O recurso especial obstado na origem enfrenta acórdão do egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim ementado: “Imissão de posse. Arrematação. Existência de contrato de locação, celebrada entre os proprietários anteriores e terceiros. Contrato não levado a registro, para validade contra terceiros. Inaplicabilidade do artigo 8º da...
(STJ)Cristiane Crelier Dados pesquisados pela Apsa (uma das líderes nacionais em administração de condomínios) demonstram que a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) criou um aumento dos níveis de inadimplência nos condomínios de mais de 10%. De acordo com especialistas da empresa o problema se deve ao dispositivo que...
(G. Mercantil 18.09.2003)Agosto/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Os condôminos, em assembléia, podem estipular, de forma livre, a fixação dos valores das quotas condominiais, que visam ao rateio das despesas do condomínio, desde que o façam obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O referido rateio, estipulado no mesmo valor,...
(STJ)Setembro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)