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Em regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher, após o casamento, com recursos advindos da sucessão de seu pai não se comunica com o patrimônio do casal. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso impetrado por O.R.P. contra decisão...
(STJ)O compromissário-comprador do imóvel é parte legítima para interpor ação contra a cobrança de taxas públicas. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do município de São Paulo contra o advogado Avair Bergamini. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do processo,...
(STJ)O condomínio pode propor ação de indenização, por desapropriação indireta, visando defender o interesse da universalidade dos condôminos, uma vez que o litígio envolve área comum. Com esse entendimento (Resp 412774), os integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo...
(STJ)Julho/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)É possível a cobrança do saldo devedor de condôminos inadimplentes com as prestações de contrato de construção por administração após a venda da unidade habitacional em leilão para pagamento de dívidas? Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se esse imóvel foi adquirido pela própria construtora que...
(STJ)Rosângela Maria de Oliveira Se as partes de um contrato firmaram compromisso declarando que todas as controvérsias contratuais seriam resolvidas pela Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às cláusulas, bem como o direito à eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. Essa é a discussão (Resp. 450881)...
(STJ)A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 276, segundo a qual “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. A aprovação foi unânime. A matéria sumulada trata da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...
(DCI 16.05.2003)Clarice Chiquetto O novo Código Civil estabelece que a multa por atraso no pagamento de condomínios não pode ser maior do que 2%. Isso tem gerado aumento na inadimplência nas principais cidades do País. Para tentar conter este problema, alguns juízes estão adotando a multa estabelecida na convenção contratual — quando...
(DCI 01.07.03)A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso proposto pelo aposentado Antônio Armando David e mais cinco proprietários de apartamentos no Edifício Manuela, em Santo André (SP). Diante da interrupção da construção do prédio, o condomínio deu continuidade às obras. Os condôminos pretendiam receber R$...
(STJ)A cidade de São Paulo passa por um momento decisivo. Um novo patamar de uso e ocupação do solo está sendo implantado com as novas regras aprovadas a partir da sanção do Plano Diretor Estratégico. A Lei de Regularização de Imóveis tem como objetivo regularizar edificações que passaram a infringir as...
(Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo)