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O promissário-comprador de imóvel pode exigir a devolução dos valores pagos ao constatar defeito que não pôde ser verificado quando da entrega do imóvel, que impossibilite, no futuro, seu uso ou diminua seu valor. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o julgamento,...
(STJ)Maio/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Clarice Chiquetto A inadimplência em até 30 dias no pagamento de condomínios no Estado de São Paulo aumentou cerca de 26% desde o começo do ano. Na cidade do Rio de Janeiro, o crescimento dos atrasos em até 90 dias, na mesma época, foi de 11%. Isso graças a uma alteração...
(DCI 17.06.2003)Co-proprietário de imóvel indivisível deve ser citado (comunicado oficialmente) nos casos de venda judicial do bem, de acordo com o artigo 1105 do Código de Processo Civil – CPC. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conheceu e deu provimento ao agravo regimental...
(DCI 06.06.03)Laura Ignacio Uma grande imobiliária conseguiu liminar na Justiça que suspende a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Especialistas acreditam que as empresas do setor imobiliário que não entregaram a declaração ainda têm chance de não pagar multa ao Fisco. A liminar foi concedida pelo juiz Renato Barth Pires,...
(DCI 13.06.03)Clarice Chiquetto A Justiça começa a proferir as primeiras decisões referentes à cobrança de juros moratórios com base no novo Código Civil. Dois juízes de Varas Cíveis de Belo Horizonte (MG) determinaram que até 11 de janeiro, data da entrada em vigor do Código, a taxa de juros cobrada nos contratos...
(DCI 04.06.2003)Laura Ignacio Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedente para os contribuintes conseguirem a suspensão do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. A Agip do Brasil entrou com ação contra a Prefeitura do Município de São Paulo e vai pagar o IPTU 2002 e 2003 com...
(DCI 04.06.2003)Sendo possível a cobrança de créditos decorrentes de aluguel, a multa por descumprimento do contrato, expressamente prevista e delimitada no documento, também pode ser cobrada nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil. A decisão (Resp. 446001) é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e...
(STJ)Abril/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O Ministério da Previdência e Assistência Social avisa que os síndicos de condomínios devem se inscrever na Previdência Social como contribuintes individuais, se forem remunerados, ou facultativos, caso não tenham remuneração de qualquer espécie. As contribuições correspondem a 20% sobre valores que variam de R$ 200,00 a R$ 1.561,56. Eles devem...
(D. Comércio-SP 27.03.03)