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Arcênio Rodrigues da Silva (*) A Prefeitura paulista aprovou recentemente na Câmara de Vereadores, o projeto que estabelece o teto de cobrança para o IPTU Progressivo de 20% para os Imóveis residenciais e 25% para os não residenciais. A medida teve como objetivo corrigir as distorções do projeto aprovado anteriormente que...
(Gaz. Mercantil 06.03.2003)Cabe partilha de bens nos casos de união estável, sem que um dos companheiros prove que participou da aquisição do patrimônio? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. Por maioria de votos, os ministros da Terceira Turma conheceram e deram provimento ao recurso do advogado J.F.F.S. numa ação...
(STJ)Março/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Fevereiro/2003 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Daniela Nogueira O enfraquecimento da fiança como garantia de aluguel com a vigência do novo Código Civil está abrindo oportunidade de mercado para outras modalidades de garantia. O fiador não precisa mais recorrer à Justiça para livrar-se de suas obrigações no contrato. Basta avisar formalmente o inquilino e a imobiliária com...
(DCI 03.02.2003)Felipe Ferreira Silva (*) Em data de 21 de fevereiro de 2003, a Secretaria da Receita Federal, por meio de uma Instrução Normativa, a de número 304, criou mais um ‘monstrengo jurídico’, que desafia claramente o nosso sistema jurídico tributário. Da capacidade inventiva do Secretário da Receita Federal saiu a chamada...
Felipe Ferreira Silva (*)Daniela Nogueira A possibilidade de o poder público arrecadar imóveis urbanos abandonados e com dívidas de tributos por mais de três anos, criada pelo artigo 1.276 do novo Código Civil, em vigor desde o dia 11, deverá estimular disputas na Justiça. É o que prevê o advogado Fábio da Rocha Gentile,...
(DCI 30.01.03)A tributação sobre doações e heranças de bens imóveis ou títulos, que existe desde 2001, é parcialmente inconstitucional. O Governo do Estado de São Paulo instituiu, a partir de primeiro de janeiro de 2001, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação que incide sobre...
Janeiro/2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pelos proprietários de imóvel contra sentença que reconheceu a extinção de fiança, em decorrência do falecimento da locatária. Os apelantes sustentaram a tese de que a morte da inquilina não desonerava os fiadores pelo pagamento...
(Noticiário do TJRS)