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Sílvia Pimentel As primeiras liminares concedidas em São Paulo afastando a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) abrem precedentes para uma enxurrada de ações na Justiça. “É uma vitória interessante que põe fim à tranqüilidade das prefeituras que insistem na sistemática da progressividade”, disse o advogado tributarista Regis Pallotta...
(D. Comércio 19.02.2002)Jan./2002 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O fiador de imóvel alugado é responsável pelo pagamento de aluguel e encargos locatícios (contas de água, luz, condomínio, etc.) que o inquilino eventualmente deixar de pagar, enquanto durar o prazo contratual definido no contrato de locação. Mas não pode ser responsabilizado por débitos relativos a período posterior ao prazo...
(DCI 16.10.2001)O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, determinou à McDonald’s Comércio de Alimentos a prestação de caução para que seja executada a ordem de despejo da empresa Aragão Comércio de Alimentos, franqueada da marca em Fortaleza (CE). Sócio cotista da empresa, Carlos Henrique do Aragão Neto...
(G. Mercantil 21.01.2002)Henrique Paiva Cardoso e Marina Spínola de Belo Horizonte A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a construtora não deve arcar com as despesas de condomínio contraídas pelo comprador do imóvel, mesmo que ainda não tenha passado a certidão de transferência do imóvel em cartório. Segundo decidiram...
(G. Merc. 28.9.2001)Dez./2000 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)A impenhorabilidade assegurada ao imóvel destinado à residência da família só atinge o próprio bem, não podendo ser ampliada aos outros imóveis pertencentes à família. Esse é o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, a exceção prevista na Lei 8009/90, sobre a impenhorabilidade do bem, protege apenas o...
(D. Comércio, 23.08.2001)Para garantir direitos, proprietário deve assinar contrato de prestação de serviço Antes de delegar plenos poderes a uma administradora para alugar o imóvel, selecionar o inquilino, vistoriar o bem, redigir o contrato de locação, receber o aluguel, etc., o proprietário precisa tomar alguns cuidados para não ter...
(O Est. de São Paulo 19.11.2001)A Fundação Procon, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, lançou ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Cartilha de Imóveis, com dicas para compra de lotes, imóveis novos ou usados, aquisição de material de construção e, ainda, condomínio e locação de imóveis residenciais. De acordo...
(Diário do Comércio 16.03.2001)Henrique Paiva Cardoso e Marina Spinola, de Belo Horizonte O Juiz da 6ª Vara Federal do Estado do Paraná, Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon - PR), impedindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir das construtoras associadas, como condição necessária...
(Gazeta Mercantil, 16.03.2001)