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São Paulo – Em comunicado oficial à imprensa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) informou que vem recebendo constantes reclamações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Segundo a entidade, as queixas envolvem, principalmente, a impossibilidade de quitar o financiamento da casa própria. Em muitos casos, mesmo depois de...
(Fonte: www.estadao.com.br/economia/financas/noticias/2001/mar/05/194.htm)Henrique Paiva Cardoso e Thais Herdy de Belo Horizonte A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por mora ou inadimplência as parcelas quitadas pelo comprador terão de ser devolvidas pelo vendedor, devidamente atualizadas monetariamente....
(Gazeta Mercantil 27.03.2001)Out./2001 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)O Senado Federal vota os substitutivos ao Projeto de Lei Senado Federal vota em 20 dias os substitutivos ao Projeto de Lei número 543/99, de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), que obriga constru-toras e incorporadoras brasileiras a oferecerem aos compradores de imóveis um seguro-garantia em caso de...
Decisão do STJ anula contratos entre a construtora e o banco que impediam compradores de registrar seus imóveis, em Brasília. Estão confirmadas, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões que liberaram os apartamentos de quatro prédios construídos pela ENCOL S/A, no Setor Sudoeste, em...
Henrique Paiva Cardoso e Marina Spínola de Belo HorizonteO Supremo Tribunal Federal (STF) impôs ontem uma derrota que pode custar pelo menos R$2,7 bilhões ao governo. A maioria dos ministros entendeu que as parcelas das indenizações decorrentes de desapropriações de terras têm de ser corrigidas por juros compensatórios anuais de 12% e não por...
Mariângela GallucciPara o advogado Jaques Bushatsky, especialista em Direito Imobiliário, o entendimento do STJ está correto. \"Não há dúvidas de que uma apólice de seguro acompanhada de um documento que prove a ocorrência do sinistro é um título executivo extrajudicial\", afirma ele. Bushatsky explica que a prova do sinistro é a...
(Gazeta Mercantil, 20.03.2001)Out./2001 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
Indexador em financiamento A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação nº 330718-2, decidiu que a TR (taxa referencial) não pode ser usada como indexador dos contratos financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e que é ilegal a utilização da Tabela Price para amortização...
(D. Comº., BHzte, 7.6.2001)Clarice Chiquetto – de São Paulo O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu esta semana, por maioria (vinte e dois votos a dois), declarar a inconstitucionalidade da parte final de dispositivo contido no artigo 18 da Lei Complementar 437/99 de Porto Alegre, que se...
(G. Mercantil, 22.06.2001)