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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão,...
STJ - 14.11.2023A 3ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao pedido, movido por um então cliente de uma construtora, que pretendia a reforma da sentença, dada pela 13ª Vara Cível da Comarca de Natal e, como consequência, a modificação do valor indenizatório diante de inconformidades em uma unidade habitacional. Em...
TJRN - 13.11.2023Os componentes da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, e admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para declarar que as associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade...
TJGO - 9.11.2023Consumidora que agiu de boa-fé não pode ser penalizada por efetuar pagamento de fatura em site fraudulento. Este foi o entendimento da Justiça em decisão exarada no 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UFMA, com assinatura do juiz Alexandre Abreu. A mulher propôs a...
TJMA - 9.11.2023A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, terça-feira (7), o projeto de lei (PL) 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias das instituições públicas de ensino. A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Se não houver recurso para votação em...
SFED - 8.11.2023A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) até 31 de dezembro de 2024, desde que as operações tenham sido...
C.FED - 1.11.2023Uma moradora de Aracruz, que afirmou receber água imprópria para consumo em sua residência desde 2021, ingressou com uma ação contra a companhia de saneamento e contra o Município e teve seus pedidos analisados pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca. A autora contou...
TJES - 31.10.2023A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior. A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse...
C.FED - 31.10.2023A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior. A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse...
C.FED - 31.10.2023O Tribunal Pleno do Poder Judiciário potiguar não deu provimento ao mandado de segurança, movido por um homem que pretendia reformar decisão monocrática do TJRN, aquela que é emandada por apenas julgador, o qual determinou a imissão de posse de imóveis, discriminados nas certidões que acompanham a petição da parte...
TJRN - 31.10.2023