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HÉLIO SEDA Consultor Jurídico do SINDICON CONDOMÍNIO O Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através de sua Primeira Câmara, sendo Relator o Juiz Alvim Soares, e com os votos de apoiamento dos demais membros, prolatou uma decisão para nós inédita, da qual permitimo-nos transcrever um trecho, com o propósito de alertar...
(Revista Síndico nº 101, mai-jun/95, pág. 7)"Todos os tribunais do Brasil e os juizes singulares têm entendido que as despesas condominiais devem ser satisfeitas na sede do condomínio, ou que este indicar, independentemente de aviso de cobrança." A cota condominial é daquelas obrigações que denominamos obrigação portável, que significa obrigação para a qual o devedor deverá efetuar...
Dr. Eloy José Machado(*)Além das cláusulas contratuais das seguradoras, convém observar apenas 15 artigos principais dos 90 da atual Lei do Inquilinato (8.245/91), que passamos a enumerar e comentar: Artigo 1º - Seguro Fiança somente para imóveis urbanos; Artigo 4º - O Seguro Fiança cobrirá multa contratual, até 3 aluguéis; Artigo 9º, I, II, III e...
Alfredo Castro de Lemos (*)por André Háfez de São Paulo Tribunal diz que Plano Real não pode impor correção anual nas locações O Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro garantiu o direito de reajuste semestral de aluguel a uma locadora de imóveis residencial. É uma das primeiras decisões de segunda instância...
(G. Merc., 05.06.95)POR RAQUEL BALARIN DE SÃO PAULO Proibição da cobrança do resíduo inflacionário, prevista na medida de desindexação, é contestada O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) anunciou ontem que o setor imobiliário irá impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade...
(G. Merc., 19.07.95)Jun./1995 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)Ricardo Nacim Saad * E a forma do disposto no art. 843, da CLT, na audiência de julgamento deverão ser presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes. No entanto, ao empregador é facultativo fazer-se substituir pelo gerente ou outro preposto, consoante expressa autorização do mesmo art. 843,...
(Revista Indústria Imobiliária, nº 44, maio/95, p. 26)Com o título acima, retranscrevemos em nossa edição do 1º decêndio de maio último, notícia divulgada no jornal Diário Comércio e Indústria do dia 24 de abril deste ano, assinada por Vera Abreu. A notícia comenta decisão de primeira instância da Justiça Paulista, portanto recorrível, em que empresas construtoras, inclusive mencionando...
Mai./1995 Índice Valor Médio dos Alugueres Residenciais ...
(AABIC)por Marta Watanabe de São Paulo O juiz da vara única de Maringá (PR), Artur César de Souza, concedeu decisão favorável à Norte Engenharia e Empreendimentos Ltda, uma incorporadora. A empresa conseguiu sentença que lhe permite não recolher a Contribuição Social sobre o Faturamento (Cofins) incidente na venda e incorporação de imóveis. A...
(G. Merc., 19.01.95)