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“Inicialmente deve-se recordar que `fachada´ não é somente suas partes que sejam visíveis externamente, inclusive os fundos do prédio, também são fachadas.” Antonio José Ferreira de Carvalho - Juiz de Direito Estatui o art. 10, inciso 1, da Lei nº 4.591/64, que é “defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da...
(Revista SÍNDICO, julho-agosto/93, pág. 24)BRASÍLIA - Enquanto funcionários do Banco Central insistem em afirmar que qualquer cheque, inclusive o pré-datado, é uma ordem de pagamento à vista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão é pacífica, e em sentido oposto. A última ementa, de 1982, de um recurso de “habeas-corpus”, é clara:...
(D. Comércio, 13.08.93)O setor voltado à locação de imóveis foi sempre atacado por quantos queiram aparecer como defensores de uma chamada gama de menos favorecidos social e financeiramente, apontando como especuladores aqueles que tiveram a ousadia de aplicar suas disponibilidades em imóveis para aluguel. Apesar das pesquisas apontarem como um excelente negócio aplicar...
(Revista SÍNDICO, julho-agosto/93, pág. 15)Andréa Penna O § 3º do art. 9º da Lei nº 4.591/64 - Lei dos Condomínios enumera as disposições essenciais a toda a convenção. O Registro de Imóveis, por sua vez, não registra a Convenção na qual faltem os elementos especificados naquele dispositivo, e que são os seguintes: a) discriminação das partes...
(Revista SÍNDICO, maio-junho/93, pág. 32)por Eunice Nunesde São Paulo O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, em decisões da 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª e 17ª Câmaras Civis, tem considerado nula a venda de imóveis cuja incorporação não tenha sido registrada em cartório. Com base nesse entendimento, o Tribunal tem rescindido o contrato de...
(G. Merc., 14.06.93)Getúlio Romão Campos (*) Há poucos dias a Câmara Federal aprovou por 384x2 votos o reajuste mensal para os salários e concordo plenamente com a votação pois no meu entender o problema brasileiro é que os baixos salários não deixam a economia girar, deixando de gerar impostos e novos empregos para...
Getúlio Romão Campos (*)Sueli Santos O assunto em tela é sem dúvida um dos mais polêmicos num edifício em condomínio. Nossos tribunais constantemente são solicitados para resolverem problemas entre condôminos, moradores e síndicos, sobre o uso de vagas na garagem. Porém, uma decisão do TAC/SP na Apelação Cível nº 149.689, da Sétima Câmara, sobre este...
(Revista SÍNDICO, mai-jun/93, pág. 39)Existem várias maneiras de se organizar uma associação de pessoas, recursos e capitais. Atualmente, a Sociedade em Conta de Participação é uma das modalidades associativas que mais vem sendo utilizada pelos empresários. Os especialistas da área garantem que esse crescimento do uso das SCP é conseqüência de vários fatores, tais...
(Revista Indústria Imobiliária, Maio/93)Apesar da súmula nº 1 da Secretaria de Direito Econômico do governo, que proibiu a cobrança de taxa para elaboração e renovação de contrato de aluguel do inquilino, os corretores pretendem continuar a cobrá-la. O documento estabelece como pena aos infratores a devolução, em dobro, do valor cobrado. “A súmula é...
(Folha SP., 29.04.93)Nos próximos dias os jornais do País vão começar a noticiar que os aluguéis vão subir cerca de 400% uma vez que os índices de inflação começaram a ser divulgados e jogar toda a culpa da inflação nos reajustes dos aluguéis. Ninguém escreve quanto perdeu o proprietário durante os seis...
Getúlio Romão Campos