BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu que um casal tivesse os contratos de compra de imóvel e financiamento habitacional encerrados em função de atraso injustificado na construção do residencial. Eles também receberão os valores já pagos nos negócios. A sentença, publicada na terça-feira (29/8), é do juiz Cesar...
TRF-4 Região - 1.9.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Um consumidor ganhou uma ação perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró contra uma construtora que a obriga a realizar reparos no imóvel que ele adquiriu junto a empresa. Segundo ele, poucos meses após financiar o imóvel e passar a residir nesse, acompanhou paulatinamente o surgimento de inúmeros...
TJRN - 31.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos.
A comissão aprovou um substitutivo...
C.FED - 30.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos.
A comissão aprovou um substitutivo...
C.FED - 30.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues convocou para o dia 5 de outubro uma audiência pública destinada a discutir eventual revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativo à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios...
STJ - 29.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail.
"Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de...
STJ - 29.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) ao pagamento dos valores quitados, por um consumidor, nas faturas de novembro e dezembro de 2020. As cobranças ocorreram fora dos padrões de consumo da residência, em razão de vazamento...
TJDF - 29.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a obrigação de uma padaria ressarcir uma seguradora no valor de R$ 250 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, no Vale do Rio Tijucas. Isso porque uma explosão registrada na padaria destruiu uma joalheria, que...
TJSC - 29.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A proprietária de um imóvel que foi tomado pelo esgoto diversas vezes, de 2015 a 2020, será indenizada pelo serviço autônomo municipal de saneamento básico (Samae), de uma cidade do Planalto Norte, no valor de R$ 20 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. A 1ª Turma Recursal do...
TJSC - 29.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O Projeto de Lei 4053/23 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente regras sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
Apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados. "Embora a legislação...
C.FED - 29.8.2023
