BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
"É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos...
STJ - 22.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou a redução ou isenção de aluguel a um buffet por conta das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. O acórdão ratifica sentença previamente prolatada pela juíza Daniela Martins Filippini, da 3ª Vara Cível...
TJSP - 21.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Funcionários de uma pousada manusearam e removeram os pertences de uma família, já acomodada, de um quarto para outro, sem autorização. Pela falha na prestação do serviço, o Juizado Especial Cível da comarca de Lages condenou o empreendimento e o site de reservas ao pagamento de indenização, a título de...
TJSC - 21.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Uma construtora foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em virtude do atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0849987-96.2017.8.15.2001, oriunda da 8ª Vara Cível...
TJPB - 21.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel. A medida altera a Lei do Bem de Família, para ampliar os casos em que a penhora desse bem é autorizada.
O...
C.FED - 21.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 384/23 incluindo a promoção de programas de construção e manutenção de condomínios residenciais voltados para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social entre as competências dos órgãos e entidades públicos responsáveis pela...
C.FED - 21.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou um casal a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a uma idosa que adquiriu dívidas de um imóvel que não era...
TJMG - 18.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) do Tribunal de Justiça de São Paulo se reuniu em duas ocasiões para buscar soluções consensuais em processos envolvendo ocupações de áreas no interior paulista e na Capital do estado. Na quinta-feira (10), o encontro virtual trouxe demandas...
TJSP - 17.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) do Tribunal de Justiça de São Paulo se reuniu em duas ocasiões para buscar soluções consensuais em processos envolvendo ocupações de áreas no interior paulista e na Capital do estado. Na quinta-feira (10), o encontro virtual trouxe demandas...
TJSP - 17.8.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3144/21, que cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Vale do Panema, formada pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Jurumirim, em São Paulo, e os dez municípios no entorno.
O...
C.FED - 17.8.2023
