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Desde sua regulamentação pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procedimento de inventário extrajudicial vem sendo aprimorado, a fim de atender os anseios da sociedade. Atenta a isso, em 24 de fevereiro de 2023 a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e do Foro Extrajudicial, do Tribunal de Justiça...
TJSC - 26.6.2023A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma empresa de monitoramento de alarmes é responsável pelo prejuízo sofrido por um estabelecimento comercial, que foi furtado durante a noite sem que o sistema de segurança fosse acionado. A indenização envolve os custos de...
TJSP - 26.6.2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com...
STJ - 26.6.2023A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A ao pagamento de indenização ao cliente, por corte indevido no fornecimento de energia. A sentença fixou o valor de R$ 3 mil reais por danos morais. Consta no processo que, em março...
TJDF - 23.6.2023Uma construtora terá de ressarcir dois clientes, em valores de R$ 7.923,24 (pagamento inicial do contrato), R$ 1.317 (taxa de corretagem), e ainda nas quantias de R$ 190,00 e R$ 700,00 (relativas as taxas administrativas e cartorárias), devido a demora no repasse de pagamentos realizados pelos então adquirentes de imóveis,...
TJRN - 23.6.2023A questão foi submetida ao Colegiado na sessão de julgamento de 14 de junho A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão ordinária do dia 14 de junho, dar provimento, por unanimidade, a um incidente de uniformização, julgando-o como representativo de controvérsia, nos termos do relator,...
CJF - 22.6.2023Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que,...
STJ - 22.6.2023A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um homem a indenizar vizinho por perturbação do sossego. A decisão fixou R$ 7 mil de danos morais. De acordo com o processo, o autor há anos tem problemas com o barulho proveniente da casa...
TJDF - 22.6.2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base...
STJ - 21.6.2023A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Guarujá, proferida pelo juiz Marcelo Machado da Silva, que afastou a obrigação de uma plataforma de pesquisa e serviços na internet em disponibilizar foto atualizada de uma pousada em seu...
TJSP - 21.6.2023