BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um hotel que deverá indenizar em R$ 10 mil um hóspede com deficiência devido à falta de acessibilidade em suas instalações.
O hóspede, que possui tetraplegia, reservou hospedagem para o período de...
TJDF - 5.12.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar um produtor rural pela falha no fornecimento de energia, que causou a morte de sua produção de camarões e tilápias em cativeiro. O caso envolve...
TJPB - 4.12.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O prazo de prescrição para ações judiciais de indenização por vícios construtivos em imóveis passará a ser de cinco anos, contados a partir do "habite-se", no caso do construtor, e da entrega das chaves, no caso do incorporador. É o que determina projeto de lei (PL 3.997/2024) apresentado neste mês...
SFED - 3.12.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou encontros ao logo de novembro para discutir alternativas consensuais e pacíficas em ações relacionadas a ocupações no estado. Na terça-feira (26), as reuniões mediadas pelo juiz Ricardo Dal Pizzol alcançaram dois acordos em processos de reintegração...
TJSP - 3.12.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), mantém com o bem de família legal, disposto na...
STJ - 29.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo.
O processo teve origem quando...
STJ - 28.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 2ª Vara da comarca de Maravilha conduziu conciliação entre o Poder Executivo municipal e 16 famílias que residem às margens do rio Iracema. O acordo judicial firmado na Semana da Conciliação, que contou com a anuência da Defensoria Pública e do Ministério Público, prevê que as famílias que residem...
TJSC - 27.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para...
C.DEP - 26.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da Caixa Econômica Federal (Caixa) contra a sentença que declarou quitado o débito de uma cliente referente a um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) reconhecendo-a como legítima proprietária, na qualidade de cessionária dos...
TRF-1 Região - 21.11.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 595/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que limita a penhora de bens de devedores. Segundo o texto, os credores poderão ter direito apenas a bens do devedor suscetíveis de penhora.
Aprovada em caráter...
C.DEP - 21.11.2024
