BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS.
O entendimento é de que os municípios não...
TJSP - 4.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão.
O imóvel — um sobrado — era formado por...
Conjur - 3.4.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor.
O colegiado considerou que a legislação...
STJ - 31.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rafael Saviano Pirozzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital, para excluir uma instituição bancária do polo passivo de ação de execução fiscal, relacionada à cobrança de IPTU, que também tem como...
TJSP - 29.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
"O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado". Essa foi a tese fixada pela Turma...
TRF-4 Região - 28.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Condenação envolve reparação de danos e multa contratual.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes, para condenar um shopping a pagar indenização no valor de R$ 53 mil por danos...
TJSP - 26.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Curso da IBAPE SP vai apresentar quais normas, cerca de 150, os condomínios devem obedecer
Normas da ABNT para condomínio asseguram a qualidade e segurança das edificações e podem até evitar mortes causadas por acidentes
São Paulo, março de 2023 – Prédios construídos com o uso de materiais de baixa qualidade, ou mesmo...
IBAPE/SP - 24.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob pena de remoção forçada, com utilização de força policial em caso de descumprimento da decisão judicial. O entendimento do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro foi...
TJSP - 24.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
A Energisa Paraíba foi condenada a indenizar um consumidor, em danos morais, no valor de R$ 3 mil, decorrente da interrupção do serviço de energia elétrica por cinco dias, sem o respectivo aviso prévio. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do...
TJPB - 23.3.2023
BDI Nº.0 / 2023 - Notícias
Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Com isso, a 7ª Turma manteve a sentença que considerou inválida uma operação de compra e venda de lotes, já que havia processo de cobrança por...
TRF-1 Região - 23.3.2023
