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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade...
STJ - 6.12.2022A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo com juros acima das taxas permitidas. Consta do processo que os autores celebraram, em 1996, escritura de venda e compra em favor...
TJSP - 5.12.2022Um município do meio-oeste catarinense foi condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10mil, acrescidos de juros e correção monetária, a uma servidora que não recebeu equipamentos de segurança individual e sofreu queda enquanto trabalhava como zeladora. A decisão é da 2ª Vara...
TJSC - 1.12.2022A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, titular da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul, condenou solidariamente o Município de Campo Alegre e a Companhia de Saneamento, ao pagamento de R$10 mil à título de danos morais, em favor de um morador da cidade que nunca recebeu...
TJSC - 1.12.2022Uma construtora de empreendimentos imobiliários terá que indenizar por danos morais no valor de R$ 6 mil um cliente que teve transtornos devido ao atraso na entrega de um apartamento em Cuiabá. A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ocorreu no dia 16 de novembro em sessão...
TJMT - 30.11.2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de...
STJ - 30.11.2022Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDFT negaram o recurso do réu e mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que reintegrou a autora na posse de casa que seu filho construiu na parte da frente de seu lote. Segundo a autora, seu filho morava...
TJDF - 28.11.2022 A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri presidido pelo juiz Luis Eduardo Gustavo Esteves Ferreira, da 1ª Vara do Júri da Capital, que condenou um réu que tentou cortar a corda do balancim utilizado pela vítima para a pintura externa de um...
TJSP - 25.11.2022A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é...
STJ - 24.11.2022Uma moradora de Cachoeiro de Itapemirim deve ser indenizada pela companhia elétrica que fornece energia para sua residência. Segundo os autos, a autora expôs que o padrão de distribuição pegou fogo duas vezes em um intervalo de dois meses, sendo a requerente responsabilizada pelos gastos com a nova instalação. De acordo com...
TJES - 24.11.2022