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Pergunta: É legal incluir na convenção de um condomínio, a proibição de locação de unidades residências por meio de aplicativo? BDI Responde: Sim é legal e poderá ser inclusa normalmente na convenção do condomínio. Caso a mesma preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por...
BDIPerguntas: 1 - É possível proibir que um morador deixe a porta do seu apartamento aberta? 2 - Em caso positivo, se o mesmo estiver com sintomas de Covid-19 como proceder? BDI Responde: 1 – Não constando na convenção do condomínio, não há o que proibir somente por estar aberta a...
BDIPergunta: É permitida a utilização de churrasqueira elétrica ou que não utilize carvão nas varandas das unidades autônomas? BDI Responde: Dependerá do que estiver expresso na convenção e no regimento interno do condomínio, porém salvo disposição em contrário na Convenção, entendemos que: a) não haveria inconveniência na utilização de churrasqueira elétrica que...
BDINum edifício há apartamentos com vagas de garagens autônomas ou com matrículas. No imóvel que administramos o locatário utiliza uma vaga de garagem autônoma. Na última assembleia o síndico simplesmente comunicou que doravante seria cobrado condomínio das vagas de garagens autônomas. O locatário e o locador estão irresignados com a decisão. Perguntas: 1...
BDIPergunta: Quando um imóvel é locado para uma pessoa e esta não tem nenhum tipo de garantia para oferecer é seguro caucionar um imóvel de propriedade do locatário? BDI Responde: No caso existe a caução hipotecária. A garantia é dada por meio da hipoteca de um imóvel, que fica atrelado ao...
BDIUm empreendedor solicitou a elaboração de um contrato de parceria, garantido por um fiador, em que ele receberia certa quantidade de lotes de um terreno por conta da realização de toda a infraestrutura em toda área, como água, luz, esgoto, asfalto, etc., transformando a gleba em lotes. Em contrapartida, os proprietários...
BDIPergunta: O cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens pode se tornar único herdeiro, caso não exista descendentes nem ascendentes? BDI Responde: Conforme os entendimentos a seguir, entre outros, o cônjuge casado pelo regime da separação convencional é considerado herdeiro necessário e na falta de ascendentes e descendentes,...
BDINo caso concreto, a inventariante é a viúva (que solicitou a desocupação do imóvel para seu uso próprio) e os demais herdeiros são os filhos do de cujus. Perguntas: 1 - É possível um Espólio (por meio da inventariante) pedir a desocupação para uso próprio de um imóvel locado? 2 -...
BDIPergunta: Quais são as condições para aquisição de um imóvel urbano por estrangeiro, sendo residente ou não, no Brasil? BDI Responde: É possível comprar um imóvel urbano no Brasil, mesmo morando no exterior, e não há nenhum impedimento para isso acontecer. A única restrição seria para a compra de um imóvel...
BDIPerguntas: 1 – O locatário entregou as chaves para a vistoria de saída. A imobiliária é responsável pelos danos ao imóvel no período em que está com as chaves? 2 – Na vistoria do imóvel, as partes devem acompanhar? Quais as consequências da vistoria desacompanhada? 3 – O contrato venceu dia 31, o...
BDI