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Um condomínio não possui o habite-se devido à irregularidade da área. Mas existe um processo em tramitação para a regularização do mesmo. Ocorre que esse condomínio ainda não possui a convenção, porque ainda não há a constituição do condomínio. A construtora alega que só fará após a regularização do terreno. Devido à...
BDIPergunta: Em uma venda efetuada cujo contrato de compra e venda estipula o valor e o prazo de pagamento de um ano e meio, não especificando uma quantia mensal, esse pagamento tem validade jurídica? BDI Responde: Sim. Como existe um contrato especificando as condições de pagamentos, o mesmo terá validade, pois...
BDIPergunta: Por quanto tempo o síndico deve permanecer no mandato? BDI Responde: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” - Ed. Revista dos Tribunais - 5ª Ed. - 2005, pág. 32/33 - Duração do mandato do síndico. “A extensão temporal do mandato do síndico deve ser fixada pela Convenção, mas não...
BDIPerguntas: 1 – Gostaria de saber se preciso notificar uma locatária inadimplente antes de propor a Ação de Despejo? 2 – Existe algum modelo de notificação? BDI Responde: 1 - No caso o locatário, estando em atraso, já se pode propor a ação de despejo, sem a necessidade de uma notificação. Mas...
BDIUm cliente deseja a elaboração de um contrato de locação comercial. Na cláusula do reajuste de aluguel, ele quer que fique da seguinte forma: "O reajustamento dos aluguéis ocorrerá na periodicidade mínima de 12 (doze) meses, conforme a legislação vigente nesta data, tomando-se por base a variação do IGP-M/FGV ou INPC/IBGE...
BDIPergunta: Existe alguma forma na lei que autorize o locador a descontar os danos causados no imóvel, sendo que está na posse do valor da caução e o locatário não concorda? BDI Responde: Nos termos do art. 23, inciso V, da Lei n° 8.245/91: "o locatário é obrigado a realizar a...
BDIEstou atuando em um inventário onde minha cliente foi nomeada inventariante em substituição ao irmão. O juiz determinou que o antigo inventariante entregasse os bens que se encontravam em sua posse (veículos e administração de imóveis), em 10 (dez) dias e este não os entregou. Perguntas: 1 - Qual a medida...
BDIEstamos passando por um problema de racionamento geral, em nossa cidade, com abastecimento de água. A prestadora que fornece o serviço, reduziu o abastecimento em toda a cidade, onde está fazendo rodízios nos bairros, desligando o abastecimento ora em alguns bairros, ora em outros, isso está ocasionando falta de água...
BDIEm uma ação de imissão de posse distribuída por um dos herdeiros, o Juiz proferiu despacho dizendo que o herdeiro não tem legitimidade ativa para a ação de imissão, já que seu nome não consta na matrícula do imóvel, mas sim o de seu pai. O Juiz deu um prazo...
BDIUm casal gostaria de instituir que ambos permaneçam na posse de seus 2 imóveis enquanto vivos forem, ou seja, com a morte do primeiro, o segundo tenha as posses garantidas, e que os filhos não possam assumir a posse, ou que os incomodem. Pergunta: Qual a maneira ou o documento que...
BDI