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Pergunta: É possível a efetivação de Ação Revisional de locação, onde houve a redução do valor do aluguel, abaixo do valor praticado no mercado? BDI Responde: Sim. Tanto o locador quanto o locatário poderão ajuizar uma Ação Revisional para ajustar o valor do aluguel ao preço cobrado pelo mercado na atualidade....
BDIPergunta: Tenho um cliente para o recolhimento do ITCMD do ano de 1949. Ele me enviou uma capa de IPTU onde consta o valor locativo. Esse valor seria o que hoje chamamos de valor venal? BDI Responde: Sim. O valor venal é o constante no lançamento do IPTU, onde traz o...
BDISou gestora de uma área com cerca de 70.000m², no momento têm entre os proprietários de 50% do imóvel, 3 menores, o mais jovem terá sua maioridade somente em 2026, sendo a mãe tutora, e um herdeiro maior. As proprietárias têm a intenção de venda, porém como a documentação não...
BDIUm condomínio edilício possui um morador cadeirante. Pergunta: O condomínio deve disponibilizar uma vaga de garagem de melhor acesso para este morador? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que diz a convenção ou o regimento interno do condomínio com relação a vagas de garagens. Caso a convenção seja...
BDIEstamos com um contrato de locação com assinaturas físicas. Uma das partes reconheceu firma de sua assinatura, porém a outra parte está isolada devido ao coronavírus. A mesma assinou o contrato, mas não foi possível o reconhecimento da firma por semelhança e ela não tem condições de ir até o...
BDIA dúvida é sobre a responsabilidade de substituição das telas de proteção da sacada e janelas de apartamentos locados, visto que, em sua grande maioria, não foram instaladas por seus proprietários, porém houve um aceite de sua parte na permanência das mesmas. Outro ponto é que as telas têm uma...
BDIPergunta: Gostaria de saber se é possível vender um imóvel em inventário? BDI Responde: Sim, o imóvel estando em nome do espólio, e desde que não haja dívidas do mesmo, o imóvel poderá ser vendido somente com autorização judicial e expedição de alvará, bem como, deverá haver a concordância de todos...
BDIUma pessoa comprou por escritura pública um imóvel há mais de 5 anos, porém deixou de apresentá-lo ao registro. Ocorre que ela foi tirar uma certidão atualizada e constou uma ordem de indisponibilidade da Justiça do Trabalho por conta de dívida da construtora que vendeu o imóvel. Pergunta: Qual o caminho...
BDIPergunta: A pessoa que está requerendo o usucapião em seu nome pode ter outro imóvel? BDI Responde: Dependerá da modalidade de usucapião pretendido. Veja os seguintes casos em que o usucapiente não pode ter outro imóvel para poder requerer usucapião: 1) Usucapião Urbana - Art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da...
BDIÉ realmente livre a escolha do tabelião para redação de ata notarial em sede de usucapião extrajudicial? O artigo 216-A da Lei nº 6.015/73, regulamentado pelo Provimento CNJ nº 65/2017, é mais uma inovação legislativa resultante de um intenso movimento de desjudicialização das relações jurídicas, como o foram, pioneiramente, a instituição...
Rafael Sophia Pasquini*