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Perguntas: 1 - Na convocação para assembleia geral extraordinária, visando fazer a alteração na convenção do condomínio, é necessário referir qual o assunto da convenção que irá ser alterado? 2 - Pode constar como ordem do dia somente alteração da Convenção Condominial? 3 - Por gentileza, se possível, encaminhar doutrina. BDI Responde: 1 -...
BDIEm um contrato de Administração de imóveis com exclusividade assinado há 10 anos, existem 8 apartamentos e todos foram locados pela imobiliária. Agora o proprietário quer rescindir, alegando que ele mesmo irá tomar conta e requer que a empresa passe para ele toda a documentação. Pergunta: Ele pode fazer isso,...
BDIEmenta: Recurso Especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado...
STJPor ocasião da desocupação dos imóveis locados, na vistoria final, temos encontrado problemas quanto aos gabinetes instalados no banheiro e na cozinha dos imóveis. Pergunta: Por serem locais de muita umidade e contato com a água, de quem é a responsabilidade? BDI Responde: Se os gabinetes do banheiro e da cozinha...
BDIEm um imóvel locado, o cavalete do relógio de água quebrou e precisa ser consertado, a empresa de saneamento que presta serviço de abastecimento de água cobra uma taxa de R$ 37,00 para consertar o cavalete. Pergunta: Como é um vazamento no cavalete (cano), a obrigação do pagamento do reparo é...
BDIUm condomínio edilício tem duas unidades com veículos e moto antigos, ocupando duas vagas de garagem. Pergunta: O condomínio pode solicitar a retirada desses veículos por serem considerados velhos? BDI Responde: Se as duas vagas de garagem pertencem aos dois apartamentos, não importa que o carro e a motocicleta sejam velhos, podendo...
BDIUma unidade autônoma de um condomínio possui mais de um proprietário. Pergunta: Um proprietário sozinho pode representar a totalidade da unidade, na assembleia do condomínio? BDI Responde: Sim, poderão estar presentes um ou mais coproprietários na assembleia, mas com o direito a um voto por unidade condominial (apartamento). Conforme o art. 1.324 do...
BDIDuas pessoas casadas entre si, onde apenas uma delas contraiu um financiamento habitacional. O contrato de financiamento habitacional tem um seguro de morte, ou seja, caso o mutuário venha a falecer o contrato é quitado. Pergunta: O marido que contraiu o financiamento habitacional, quer fazer um instrumento para que o...
BDIFui procurado por um cliente que narrou a seguinte situação: Ele comprou 01 lote há mais ou menos 10 anos com as seguintes medidas, 12 por 25. Porém, verificou que no fundo do lote o vizinho havia invadido 1 (um) metro e construído um muro. Ele foi falar com...
BDIEstourou um cano da caixa d'água do inquilino e com o vazamento escorreu água nos móveis da cozinha, os móveis são do proprietário do imóvel. Pergunta: Nessa situação o inquilino tem a responsabilidade de arcar com o prejuízo? Ou tanto ele quanto o proprietário não tem responsabilidade por ter sido um...
BDI