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Em meu contrato de administração com o locador, existe as seguintes cláusulas: “Cláusula sexta: o presente instrumento terá o mesmo prazo de vigência do contrato de locação, sendo reservado à contratada o direito de rescindir o presente contrato, sem motivo justificado, desde que mediante expresso aviso com antecedência mínima de 30...
BDIEmenta: Apelação. Embargos à execução. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Direito fundamental à moradia, como dimensão da própria dignidade humana. Irrenunciabilidade. Ausência de comprovação de benefício à embargante ou a sua família. Provas documentais que demonstram, de forma suficiente, que a embargante reside no imóvel. A exceção do artigo 3º,...
TJSPPergunta: É correto fazer uma locação para uma pessoa de 74 anos de idade, cujos documentos estão vencidos e a pessoa mora em outro estado, tratando tudo por telefone e quem vai morar é um terceiro? BDI Responde: Não é recomendável, pelas seguintes razões: a) O suposto locatário de 74 anos poderá...
BDIUm locatário quando entrou no imóvel, fez algumas reformas, como a construção de um muro que faz divisa com o rio (antes era somente uma cerca de arame farpado), fez também algumas alterações, como a construção de uma nova sala. No dia de hoje, o locatário notificou que vai sair...
BDIOcorreu uma forte chuva no dia 19.10.2020, que ocasionou uma infiltração em alguns pontos da casa, vazando água pelo lustre da lâmpada. Foi enviado um profissional no dia 20.10.2020, que fez a limpeza da calha e informou que o telhado apresenta alguns pontos desalinhados e empenados. Em contato com a...
BDIFomos consultados por um cliente para a propositura de uma Ação de Despejo por denúncia vazia, com contrato verbal em uma locação residencial, com mais de cinco anos. Pergunta: Vocês teriam alguma matéria sobre o assunto ou poderiam emitir um parecer neste sentido? Existe algum modelo de notificação? BDI Responde: Na locação...
BDIPerguntas: 1– Se um novo inquilino continua recebendo cobranças de taxas condominiais ainda no nome do antigo inquilino, mesmo o condomínio estando plenamente ciente de que o inquilino antigo não reside mais no imóvel, o novo inquilino pode alegar prescrição ou decadência sobre as taxas que não foram cobrados em seu...
BDIPergunta: Um condomínio colocou uma taxa de 20% de desconto sobre a cota condominial que for paga até a data de vencimento. Seria ilegal cobrar uma multa e também retirar esse “desconto”? Porque as despesas fixas condominiais estão sendo pagas com esse “desconto”, então em tese não se trataria de...
BDITrata-se de um contrato locatício comercial em andamento, no qual a locatária pleiteia a renovação por dez anos. Houve a seguinte solicitação da locatária, que "em nenhuma cláusula está especificado o prazo que temos para deixar o imóvel caso o locador rescinda o contrato. Favor especificar isso no mesmo". (Pela...
BDIEmenta: Recurso de Revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Única propriedade do devedor. Imóvel alugado. Nos termos dos arts. 1°, 3°, e 5, caput da Lei n° 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado...
TST