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Temos um imóvel afetado por duas enchentes. Depois das enchentes apareceu uma prateleira de ardósia trincada, uma porta que estava danificada que a enchente levou, também levou prateleiras e o vaso está solto. Pergunta: A locatária se recusa arruma as coisas que foram afetadas pela enchente, tem como cobrar essas coisas...
BDIPrestamos serviços administrativos para um condomínio, e mantemos sempre o cadastro de cada condômino de acordo com o registro junto ao RGI. Recentemente um condômino adquiriu um imóvel e pedimos para proceder a atualização cadastral de forma definitiva, a escritura pública, devidamente registrada no RGI, tendo o mesmo nos apresentado um...
BDIUm locatário assumiu todos os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais) sem arguir. Agora, sob argumento de que ficou sabendo que isso caberia ao proprietário (locador), quer realizar a cobrança. Pergunta: Qual o prazo de prescrição para essa cobrança. Ele teria o direito de cobrar pelos últimos 5 (cinco)...
BDIPerguntas: 1 – Estamos em negociação de um imóvel para locação para uma pensão/hotel, existe alguma legislação específica ou alguma consideração que deva ser feita ou basta seguir a lei do inquilinato e fazer como locação comercial finalidade pensão/hotel. 2 – Posso fazer o trâmite de despejo normal ou se enquadra da...
BDIUm apartamento que administramos pegou fogo na cozinha e a locatária ficou com medo de permanecer no apartamento. Pergunta: Quais seriam todas as hipóteses do locatário considerar uma justa causa no distrato em locação, sem pagar a multa? BDI Responde: O art. 4º, § único da Lei n° 8.245/91, diz taxativamente, que...
BDIQuanto a proibição para utilização das melhorias em Associação dos Moradores. Pergunta: Podemos fixar um aviso de somente autorizar aos que efetivamente contribuem? BDI Responde: A simples fixação de aviso não tem o condão de impor a restrição do uso das benfeitorias, devendo constar no Estatuto e seu Regulamento Interno. Portanto, a proibição...
BDIPergunta: A Lei de luvas existe? Está em vigor? BDI Responde: Conforme o art. 90, inciso I, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, a chamada “Lei de Luvas” (Decreto nº 24.150/1934), foi revogada. O Termo “Luvas”, no sentido etimológico da palavra, continuam sendo cobradas, que é uma quantia acima do preço paga...
BDIEstamos concluindo um inventário judicial devido ao fato de um dos herdeiros ser incapaz (deficiência mental) e sua irmã a curadora. O imóvel nele partilhado precisa ser vendido. Temos o alvará judicial autorizando a venda, mas até o momento não conseguimos concluir as negociações. Assim o formal será expedido e o...
BDIEstamos cadastrando novos clientes (condomínio), e na convenção menciona que o rateio das despesas deverá ser realizado em "quotas iguais". Meu entendimento é de que o rateio independe da fração ideal, devendo ser rateado igualmente a todas as unidades, inclusive a loja. Pergunta: Meu pensamento está correto? BDI Responde: Conforme a Cláusula Sexta...
BDIA convenção de um condomínio não prevê a obrigatoriedade de livro de reclamações e sugestões. No ano de 2012 o síndico da época implantou o livro no condomínio. O síndico em exercício hoje, 12.08.2024, retirou o livro e solicitou aos moradores que enviem os questionamentos por e-mail para a administradora. Pergunta: É...
BDI