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Recebi um Informativo do BDI sobre a validade jurídica da vistoria, onde precisa ter a assinatura de ambas as partes. Pergunta: Tem jurisprudência que embasasse esse entendimento? BDI Responde: É entendimento majoritário dos tribunais brasileiros que a presença da assinatura das partes envolvidas no contrato de locação, é essencial para atribuir...
BDIPergunta: Ao que corresponde a palavra "compromisso", no artigo 8° da Lei do Inquilinato? Isso quer dizer que o novo adquirente poderá notificar o atual inquilino, a partir da data de assinatura da Minuta? Ou apenas quando tiver liberação do financiamento (registro)? A Minuta de compra e venda pode ser...
BDIAdministramos um Centro Comercial que conta com banheiro de uso comum (destinado aos clientes). No mesmo, ocorrem diversas depredações e desperdícios dos itens de higiene. Pergunta: Podemos restringir o uso do banheiro? De que forma? BDI Responde: Tratando-se de um banheiro de uso em comum destinado aos clientes de todos os...
BDIEm um condomínio, um dos vidros da fachada que se localiza no parapeito da varanda do apartamento está trincado. Informamos que não temos ciência de como foi quebrado. Pergunta: É de responsabilidade do condomínio ou do proprietário a reposição do vidro? BDI Responde: Nos termos do art. 1.340 do Código Civil, “as despesas relativas a...
BDIPerguntas: 1 - Um condômino pode conferir as contas referentes ao mandato de um ex-síndico e apresentá-las em assembleia? Diversas irregularidades foram encontradas. 2 - O síndico está com receio de entregar os balancetes originais (que estão sob a sua responsabilidade), para o ex-síndico corrigir e anexar documentos faltantes, uma vez que...
BDIEm uma Ação Rescisória a qual foi julgada procedente por conta do inadimplemento, na sentença foi estipulado a indenização das benfeitorias ao promitente comprador. Pergunta: Não houve o arbitramento pelo juiz. De quem é a obrigação de arcar com os custos de Engenheiro para realizar essa avaliação? BDI Responde: Se na sentença...
BDIEmenta: Recurso Especial. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução...
STJUm condomínio propôs uma Ação de Cobrança de dívida condominial, contra uma unidade privativa, o proprietário atual adquiriu o imóvel por meio de arrematação em hasta judicial, em ação de execução da construtora contra o mutuário inadimplente, por falta de pagamento das prestações do financiamento. Antes, porém, o condomínio, embora não...
BDIEm um prédio, o pátio da garagem foi arrendado por uma empresa. Ocorre que o pátio tem 300 vagas, sendo que um só dono detém 230. A empresa está ocupando o pátio com mais de 800 veículos, ou seja, ninguém entra e nem sai. Pergunta: A Municipalidade ou o Estado, tem...
BDIPergunta: É possível registrar uma escritura pública de compra e venda sendo a vendedora uma pessoa jurídica extinta? BDI Responde: Sim. O fato de a empresa ter sido baixada com o cancelamento de seu CNPJ (Firma extinta), não impede a transferência do imóvel, não sendo razoável e possível uma regularização de...
BDI