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Pergunta: Um condomínio possui 1 funcionário registrado e 15 unidades. Com o problema da contaminação da água da CEDAE, no Estado do Rio de Janeiro, o condomínio é obrigado a comprar a água mineral para o funcionário e também para os condôminos? BDI Responde: Não, o condomínio não tem essa obrigação....
BDIPergunta: São devidas as custas e emolumentos na hipótese de requerimento de retificação, com base no artigo 213, inciso I, alínea "a" da Lei de Registros Públicos, ou seja, quando a retificação for necessária por omissão ou erro cometido por oficial na transposição de qualquer elemento do título? Trata-se de...
BDIEstou representando um condomínio em uma ação judicial, onde a Juíza entendeu que o prazo para declarar a nulidade da AGE é de 10 anos. Pergunta: Qual o prazo para declarar a nulidade de uma Assembleia Extraordinária de Condomínio? BDI Responde: Conforme o Código Civil em seu art. 178 diz que: “Art. 178....
BDIPergunta: Quais são os principais passos sobre a saúde jurídica de um imóvel na hora de receber a matrícula e capa de IPTU de um imóvel? BDI Responde: Deve-se verificar na certidão da matrícula onde constará: a) Quem são os proprietários; b) Se o imóvel está hipotecado, penhorado ou ter outros gravames. Quanto ao...
BDIRecebemos a informação de que ocorreu a cessão de uma locação comercial sem o consentimento do locador. Perguntas: 1 – Há algum modelo de notificação de não concordância? 2 – Cabe Ação de Despejo? Se sim, qual a fundamentação? BDI Responde: 1 – Deverá haver uma Notificação impedindo a Cessão, tendo em vista: a)...
BDIPerguntas: 1 – Um inquilino que alugou imóvel, em 1999, com pintura nova, inclusive na parte externa, e que instalou, na fachada, letreiros e placas de propaganda, quando devolve é obrigado a retirar os itens referidos e pintar a fachada do imóvel? 2 – Em uma Ação de Cobrança de danos no...
Pergunta: Solicito um parecer sobre cessão de incorporação e necessidade de anuência dos adquirentes dos imóveis vendidos na planta. BDI Responde: A cessão dos direitos e obrigações de Incorporação de condomínio edilício deverá ser formalizada através de Escritura Pública. Conforme a alínea “a” do art. 32 da Lei nº 4.591/1964, o incorporador...
BDIPergunta: Tenho uma cliente que possui, como documento, um formal de partilha de bens (pois a partilha não ocorreu ainda). Posso divulgar esse imóvel na internet? BDI Responde: Sim. O imóvel poderá ser anunciado a qualquer momento e por qualquer pessoa. Mas para que a venda ocorra, é preciso abrir...
BDIPergunta: No contrato de compra e venda de financiamento de um imóvel (que não seja SFI/SFH), o banco pode incluir nesse contrato, a cláusula de cessão de direitos hereditários (o bem está em inventário) e a cláusula da alienação fiduciária? Ou teria que fazer as escrituras separadas? BDI Responde: Não se...
BDIUm cartório está se recusando a lavrar a escritura de um imóvel residencial, por se tratar de um inventário. A Juíza já expediu o alvará onde autoriza o espólio em favor do atual proprietário. O cartório alega que não pode efetuar por conter 50% para outro proprietário (lembrando que o...
BDI