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Ementa: Tributário. Recurso Especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso Especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. 1. Buscou-se com a...
STJPergunta: O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião? BDI Responde: Sim, desde que seja feita a usucapião de imóvel pelo próprio condomínio edilício em benefício dos condôminos que o possuem coletivamente. O STJ já reconheceu a personalidade do condomínio para fins tributários. O Enunciado 246, da III Jornada de Direito Civil...
BDIA filha usufrui de um imóvel residencial que pertencia aos seus pais e que, desde o falecimento deles, vem cuidando da manutenção da propriedade e efetuando o pagamento do IPTU. Quando os seus pais adoeceram, a filha se viu na obrigação de ampará-los. Com isso, decidiu retornar para a casa dos...
BDIUm condomínio misto, possui salas comercias e apartamentos. O mesmo não possui elevador, mas tem espaço físico/específico e autorização dos órgãos competentes para a sua instalação. As salas comerciais não necessitam de elevadores para acessar os seus imóveis, haja vista que todas as salas estão no térreo. Há proprietários com...
BDIAlugamos uma loja para uma barbearia. Nela, estamos tendo problemas com pombos, que ficam entrando por baixo do telhado e sujando o imóvel. O locatário colocou grades para evitar que eles entrem no estabelecimento. Pergunta: Esse custo é de responsabilidade do proprietário ou do locatário? BDI Responde: O custo é...
BDIUma locatária está com débito no pagamento de aluguel e no contrato constam 6 (seis) fiadores. Na escritura (inventário) são seis proprietários. Foi feito o contrato e todos assinaram. Pergunta: Qual o procedimento a ser tomado mediante a essa situação? BDI Responde: No contrato com 6 (seis) fiadores, a responsabilidade será solidária...
BDIPergunta: Quais prejuízos a Imobiliária pode ter em aceitar imóveis de fiadores que não são da Comarca do imóvel? BDI Responde: O imóvel dos fiadores, situados em outra Comarca, traz prejuízos financeiros, dificuldades e morosidade, em caso de execução dos seus bens. Por isso, os locadores e imobiliárias não aceitam imóveis...
BDIUma pessoa foi notificada extrajudicialmente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias pelo possível interesse na aquisição da cota-parte pertencente ao irmão, ora notificante, em relação ao imóvel dos quais são proprietários na forma de condomínio. Entretanto, por falta de diálogo entre as partes, o notificante se recusa a...
BDINum condomínio a ex síndica não repassou para o fundo de reserva o valor arrecadado, durante um ano, não prestou contas do seu mandato e nem fez previsão orçamentária. Agora, as contas referentes ao mandato dela, foram conferidas pelo novo síndico, e serão apresentadas na assembleia. Na conferência dos balancetes foram...
BDIUma pessoa mudou-se para uma cidade do interior e deixou seu imóvel na capital para venda com uma imobiliária. Logo na primeira visita do corretor, este constatou que o imóvel havia sido invadido por estranhos. Assim o imóvel encontra-se ocupado há alguns meses e o proprietário não sabe como proceder. Perguntas: 1 –...
BDI