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Pergunta: Na situação de um imóvel ser transmitido da pessoa jurídica para o sócio (pessoa física), quer por extinção/liquidação da empresa ou por diminuição do capital social, a PJ precisa pagar imposto? Precisa de emitir nota fiscal? Há incidência de ITBI? BDI Responde: Não haverá incidência do ITBI se a transmissão...
BDIO cliente procedeu com o inventário de sua tia. Nesse inventário recebeu a posse vintenária de um apartamento. Encaminhou ao Registro de Imóveis o Formal de Partilha relativo à posse. O Registro Imobiliário impugnou a feitura do registro, sob a alegação de que não há previsão na lei para o...
BDIPergunta: É possível a averbação em fase pré executória? Isso prejudicaria o contribuinte? BDI Responde: A averbação pré-executória é ilegal e inconstitucional prejudicando seriamente o contribuinte pelas seguintes razões: a) Pela violação ao art. 5º, inciso XXXV, que diz: “(…), a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça...
BDIPergunta: Qual o instrumento legal que autoriza o Registro da Convenção de Condomínio, antes da Averbação da Construção? BDI Responde: Conforme art. 44 da Lei nº 4.591/1964, somente “após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e...
BDIPergunta: Qual percentual aplicado de multas e juros nas parcelas de uma venda de imóvel usado? BDI Responde: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º, combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor,...
BDIPergunta: Caso o locatário, em um condomínio comercial permita que seu funcionário durma na empresa e algum crime ocorra dentro do imóvel, haverá a responsabilidade subsidiária ou solidária contra o locatário? BDI Responde: Se a convenção do condomínio comercial proíbe a permanência de locatários ou quaisquer pessoas após o expediente, o...
BDIPergunta: A proprietária de um imóvel residencial possui um contrato de locação cujo o prazo de 30 meses expirou. Entretanto, será necessário denunciar o contrato, uma vez que a locadora não pretende renovar a locação. No contrato há diversos locatários e, com relação a denúncia vazia, indagamos: É necessário notificar...
BDIAlcance do direito de preferência em face da venda, no todo ou em parte, de imóvel indivisível locado (por um ou todos condôminos locadores) Uma cliente é coproprietária em 50% de um imóvel e este sempre foi administrado e locado pelo outro coproprietário. No momento, os dois coproprietários tem interesse em vender o...
BDIO assunto é a venda de um imóvel, nas condições abaixo: A escritura do imóvel está assinada por três pessoas que são: – Athaide, pessoa idosa que está com 92 anos; – Helena, esposa do Athaide, falecida ano retrasado; – Manoela, irmã do Athaide que está incapaz internada em asilo, sem...
BDIUm condomínio, com 10 unidades, realizou a assembleia para a aprovação do orçamento da instalação de hidrômetro nas colunas do prédio. Perguntas: 1 – Esta assembleia deveria ter um quórum específico? 2 – O Síndico pode disponibilizar a informação do gasto de cada coluna para os moradores? BDI Responde: 1 – Existem 3 correntes jurídicas...
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