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BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas

Como comprovar a homonímia para realizar a venda de lote?

Estou vendendo um lote e ao fazer a consulta das certidões do vendedor constaram alguns processos ligados ao nome dele (os processos são de pessoas homônimas). Pergunta: O comprador exige uma forma para que eu possa comprovar que são homônimos, o que devo fazer? BDI Responde: Deverão ser feitos os seguintes procedimentos: 1...

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BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas

Cartório deve conferir o contrato social da empresa, antes de registrar a locação comercial

Pergunta: Nos contratos de locações para pessoas Jurídicas, o correto para o cartório é solicitar o contrato social da empresa, para confirmar se a pessoa que se apresenta para reconhecer a assinatura é de fato quem representa a empresa? BDI Responde: Uma pessoa jurídica, para celebrar qualquer negócio, deve ser representada...

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BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas

Pode ser cobrada taxa de administração sobre o título de capitalização do locador?

Perguntas: 1. A imobiliária pode cobrar a taxa de administração no resgate do título de capitalização, no caso do locatário ou locador? 2. Quais as taxas que a imobiliária pode cobrar e sobre quais serviços? BDI Responde: 1 e 2: A administradora poderá cobrar a Taxa de Administração, prevista em contrato de Administração...

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BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas

Condômino inadimplente pode ser proibido de utilizar academia e outras áreas comuns?

Um cliente está com o condomínio em atraso. O síndico o proibiu de usar a academia e a piscina, alegando que isto está no regulamento. Pergunta: Uma pessoa com o condomínio em atraso pode usar as áreas comuns? BDI Responde: O condômino que esteja com as quotas de condomínio em atraso não...

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BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas

Soluções para Locador e Locatário durante a pandemia

Pergunta: Qual posição a Imobiliária deve tomar diante dos pagamentos dos aluguéis com a atual situação do COVID-19? Vários inquilinos já entraram em contato solicitando uma posição nossa quanto a tais pagamentos, principalmente os comerciais que tem decreto de fecharem as portas. BDI Responde: No caso da Pandemia, deverá haver...

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BDI Nº.16 / 2020 - Perguntas & Respostas

A responsabilidade pela instalação elétrica em ar-condicionado é do locatário mediante autorização do locador

Alugamos um imóvel com local para o ar-condicionado fechado e sem instalação elétrica para tomadas e disjuntores. Acontece que a locatária agora está solicitando que a proprietária faça a instalação. Pergunta: A proprietária é obrigada fazer a instalação elétrica para o ar-condicionado sendo que o apartamento não tinha? BDI Responde: Primeiramente deve-se...

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BDI Nº.16 / 2020 - Perguntas & Respostas

Para efeito de ação renovatória não se pode somar os períodos de locação residencial com as de locação comercial

Gostaria de uma orientação a respeito de ajuizamento de ação renovatória: Dados do contrato: Termo inicial, 1.7.2015 com prazo de 24 meses, que por silêncio das partes tornou-se indeterminado. Portanto o termo final inicial deu-se em 1.7.2017. O locatário, antes desse contrato comercial, ocupava o mesmo imóvel, na mesma atividade que...

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