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BDI Nº.15 / 2020 - Perguntas & Respostas

Como regularizar um imóvel adquirido através de promessa de cessão de direitos

Meu filho adquiriu um apartamento de uma senhora através de promessa de cessão de direitos, por uma escritura pública, devidamente Registrada no RGI,  no qual deu como pagamento um valor deixando o complemento a ser pago por ocasião da lavratura da escritura definitiva. A venda foi feita através de cessão...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

É considerado nulo e impossibilitado o seu registro no Cartório a divisão de imóvel rural em áreas que tenham dimensões inferiores à fração mínima de parcelamento

É um hábito em nossa região a compra e venda de fração ideal de lotes rurais, onde se escrituram a compra e venda da área destacada e posteriormente a averbação na matrícula da mesma. Surgiu uma informação de que a nova lei considera como totalmente ilegal, só permitindo esse procedimento...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

Condomínio não pode proibir a criação de animais desde que os mesmos não sejam prejudicias ao sossego, salubridade, segurança dos possuidores e aos bons costumes

Com a recente decisão tomada pelo STJ com relação ao julgamento de uma ação sobre a manutenção de animais em prédios em condomínio, amplamente difundido na mídia, não deixou de forma clara como deverão os condomínios se portarem diante de tal decisão. A principio, nos condomínios que possuam dispositivo em convenção...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

Locatário desaparecido deverá ser citado por edital em ação de despejo

Ajuizei uma ação de despejo por falta de pagamento em desfavor de um locatário. Não consigo citá-lo, já foram diligenciados diversos endereços, mas o mesmo não foi encontrado. Descobri recentemente que a filha desse locatário é quem está usufruindo da posse do imóvel. Pergunta: Posso sub-rogar para essa filha a locação...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

Locatários são responsáveis somente pela manutenção e conservação do motor de portão em condomínio de casas e não pela substituição do mesmo

Administramos a locação de 5 casas em um condomínio residencial, onde todas as casas alugadas pertencem a um só locador. Sendo assim, o motor do portão de entrada dos carros danificou e não teve conserto. O prestador de serviços contratado, verificou que deveria ser comprado um novo motor. Acontece que a...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

Cancelamento injustificado na liberação do financiamento pela instituição financeira

Meu cliente conseguiu a aprovação do financiamento junto a Caixa Econômica Federal, para a compra de um imóvel. Dentro do normativo da Caixa, tudo foi providenciado, quando da assinatura foi surpreendido com o cancelamento do crédito, sob a alegação que a Caixa teria fechado a carteira e que nada poderiam...

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BDI Nº.13 / 2020 - Perguntas & Respostas

Sobrinhos do de cujus têm direito à herança

Um senhor possuía 04 imóveis, mas acontece que o mesmo veio a falecer e não tinha filhos somente sobrinhos. Pergunta: Os sobrinhos têm direito à herança do de cujus? BDI Responde: Sim, os sobrinhos tem direito à parte da herança de seu tio por representação. Isto é o direito ao quinhão que...

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