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Pergunta: 1- Como deve ser feita a cobrança do IPTU ao locatário e qual o direito do locador? 2- A cobrança é proporcional ou o locatário se sair antes do prazo tem que pagar todas as parcelas do ano vigente? BDI Responde: 1- Se estiver previsto no contrato é correto o...
BDIPergunta: Na Usucapião Extraordinária, se o usucapiente tiver outro imóvel, o mesmo conseguirá uma sentença de procedência? BDI Responde: A Usucapião Extraordinária não tem relação com a Usucapião Rural, sendo ela de até 50 hectares ou Urbano com até 250 m² conforme os arts. 1.239 e 1.240 do Código Civil. Existem...
BDIUm cliente transferiu um imóvel para seu irmão em 1986. A transferência foi feita através de escritura pública de compra e venda, com a condição de que a mãe deles tivesse o usufruto vitalício sobre o bem, pois a idosa já residia no local. Uma outra condição estipulada, garantia que esse...
BDIPerguntas: 1- Uma escritura pública de cessão de direitos aquisitivos devidamente registrada na matrícula do imóvel constituiu título translativo de domínio? 2- O cessionário comprador torna-se o legítimo proprietário do imóvel ou tem apenas direito e ação sobre o imóvel? BDI Responde: 1 e 2 - A cessão de direitos aquisitivos, dada...
BDINos últimos três anos no meu condomínio, foi exercida como síndica a mãe (por 2 anos) e a filha (por 1 ano). Ambas sempre prestaram contas anualmente, mas nunca apresentaram nenhum documento, só diziam o saldo do fundo de reserva, da conta-corrente, dos gastos etc. Acontece que, vencido o mandato...
BDIPergunta: Em um contrato de locação é válida uma cláusula proibindo o locatário de um imóvel não residencial de registrar o contrato no registro de imóveis? BDI Responde: Não é válida, pois trata-se de uma cláusula abusiva, pois o locatário tem o direito de registrar o contrato de locação na matrícula...
BDIUma loja alugada onde tem um acesso lateral para um corredor que serve também para mais 5 salas, tem um portão de entrada com interfone para todas as unidades, e fechadura eletrônica para a abertura do mesmo, priorizando assim a segurança. Acontece que uma locatária insiste em manter o portão...
BDIPergunta: Qual o prazo para devolução de valores pagos pelo comprador, em caso de desistência do vendedor? BDI Responde: Deve-se verificar o que foi acordado no contrato de compra e venda, para ter certeza de como poderiam ser cobrados os valores já pagos pelo promitente comprador. Conforme o Código de Defesa...
BDIUma cliente vendeu, em 2013, um imóvel por R$ 480 mil reais mediante pagamento em diversas parcelas, entrando, também, alguns imóveis em troca. Assim, do preço total, já foi pago cerca de, aproximadamente, 80%, restando apenas 24 parcelas para a quitação. O comprador está inadimplente desde janeiro de 2017, e...
BDIPergunta: Com a pandemia do Coronavírus, estamos enfrentando muitas dúvidas a respeito das reuniões em que há previsão para eleição de síndico, pois, se ultrapassar o prazo previsto na convenção, a representação do síndico que está no poder passa a ser ilegítima. Há, ainda, sugestões em que permaneça no cargo...
BDI