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BDI Nº.9 / 2019 - Perguntas & Respostas

Entrada de prestadores de serviços pela porta social

Pergunta: Os funcionários de uma obra em um apartamento podem entrar pela entrada social do condomínio? (O porteiro não está liberando a entrada dos prestadores de serviços no condomínio). BDI Responde: Nesse caso, se consta no Regulamento Interno do condomínio a obrigatoriedade da utilização de outra entrada, que não seja a...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Imobiliária não pode negar-se a apresentar o documento de transferência do imóvel e o atual adquirente deveria apresentar a Escritura junto à Prefeitura para mudar o IPTU para o seu nome

Um cliente adquiriu um imóvel de uma imobiliária (a qual é proprietária do bem no RI). Contudo, em 2010, ele pugnou a transferência de direitos e obrigações do contrato de compra e venda desse imóvel para um terceiro. Para isso ocorrer, ele teve que quitar o imóvel para a imobiliária e,...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Como regularizar o imóvel do “de cujus” sem escritura para fazer o inventário

Pergunta: Meu pai faleceu e deixou bens, acontece que não estou conseguindo fazer o inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade e assim poder fazer o inventário? BDI Responde: Para regularizar o imóvel e para que se consiga inventariar e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Herança de herdeiro desaparecido ficará resguardada até que o mesmo apareça

Pergunta: Como realizar um inventário se um dos herdeiros desapareceu? BDI Responde: O primeiro passo seria citar o herdeiro por edital, com os dados que possuem em mãos (nome completo, etc.). A citação pessoal ou postal em um inventário não é obrigatória, podendo ser realizado o inventário normalmente pelos outros herdeiros....

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Antes de comprar um imóvel na planta deve-se verificar junto à Prefeitura Municipal se o imóvel está aprovado no Cartório de Registro de Imóveis

Pergunta: Onde verifico e o que devo verificar sobre a regularidade do empreendimento? BDI Responde: Antes de qualquer coisa ou qualquer tipo de sinal deve-se verificar na Prefeitura Municipal, se a planta do imóvel foi aprovada no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, se a incorporação do empreendimento foi devidamente registrada,...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Condomínio residencial pode fazer locações diárias do tipo AIRBNB?

O condomínio residencial não possui estrutura de recepção de hotel e nem estrutura de segurança para o controle de grande fluxo de pessoas. Pergunta: Um condomínio residencial pode permitir locações por temporada do tipo AIRBNB praticados pelos proprietários de unidades privativas? Como devemos proceder nesses casos? BDI Responde: Um condomínio estritamente residencial...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Responsabilidade do locador pela limpeza da caixa d’água

Estamos com alguns problemas com locatários em relação à situação da caixa d’água. Geralmente, quando troca-se um locatário por outro acaba acontecendo que o mesmo verifica a caixa da água e constata que precisa de limpeza. Pergunta: Essa limpeza é uma obrigação do proprietário? Ou quem está entrando no imóvel deve...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Comprei um imóvel apenas com o contrato de compra e venda. É possível regularizar?

Pergunta: É possível regularizar um imóvel comprado apenas com um contrato de compra e venda? BDI Responde: Quem possui apenas o contrato de compra e venda não é considerado dono e sim o possuidor, ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel,...

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