BDI Nº.9 / 2019 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Os funcionários de uma obra em um apartamento podem entrar pela entrada social do condomínio? (O porteiro não está liberando a entrada dos prestadores de serviços no condomínio).
BDI Responde: Nesse caso, se consta no Regulamento Interno do condomínio a obrigatoriedade da utilização de outra entrada, que não seja a...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Duas pessoas compraram um lote de 20 metros de frente por 50 metros de profundidade, sendo uma área total de 1000 m². Combinaram que fariam um muro dividindo o local para a parte de cada um. Uma delas já construiu uma casa na parte determinada em comum e a outra...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Um cliente adquiriu um imóvel de uma imobiliária (a qual é proprietária do bem no RI). Contudo, em 2010, ele pugnou a transferência de direitos e obrigações do contrato de compra e venda desse imóvel para um terceiro.
Para isso ocorrer, ele teve que quitar o imóvel para a imobiliária e,...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Meu pai faleceu e deixou bens, acontece que não estou conseguindo fazer o inventário pois o imóvel não tem escritura. Como regularizar a propriedade e assim poder fazer o inventário?
BDI Responde: Para regularizar o imóvel e para que se consiga inventariar e posteriormente vendê-lo, o herdeiro deve provar que...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Como realizar um inventário se um dos herdeiros desapareceu?
BDI Responde: O primeiro passo seria citar o herdeiro por edital, com os dados que possuem em mãos (nome completo, etc.). A citação pessoal ou postal em um inventário não é obrigatória, podendo ser realizado o inventário normalmente pelos outros herdeiros....
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Onde verifico e o que devo verificar sobre a regularidade do empreendimento?
BDI Responde: Antes de qualquer coisa ou qualquer tipo de sinal deve-se verificar na Prefeitura Municipal, se a planta do imóvel foi aprovada no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, se a incorporação do empreendimento foi devidamente registrada,...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
O condomínio residencial não possui estrutura de recepção de hotel e nem estrutura de segurança para o controle de grande fluxo de pessoas.
Pergunta: Um condomínio residencial pode permitir locações por temporada do tipo AIRBNB praticados pelos proprietários de unidades privativas? Como devemos proceder nesses casos?
BDI Responde: Um condomínio estritamente residencial...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Estamos com alguns problemas com locatários em relação à situação da caixa d’água. Geralmente, quando troca-se um locatário por outro acaba acontecendo que o mesmo verifica a caixa da água e constata que precisa de limpeza.
Pergunta: Essa limpeza é uma obrigação do proprietário? Ou quem está entrando no imóvel deve...
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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas
Pergunta: É possível regularizar um imóvel comprado apenas com um contrato de compra e venda?
BDI Responde: Quem possui apenas o contrato de compra e venda não é considerado dono e sim o possuidor, ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel,...
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BDI Nº.14 / 2019 - Perguntas & Respostas
Alugamos um imóvel com uma televisão de 40 polegadas funcionando perfeitamente para o locatário há cerca de um ano. Acontece que a televisão queimou e o locatário tem em mãos um laudo técnico de um profissional, alegando ter sido desgaste natural devido ao uso dos 10 anos da data de...
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