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Minha cliente comprou um imóvel mediante contrato particular. Já quitou e o vendeu a terceiros que também quitaram o preço e agora estão exigindo a competente escritura. Ocorre que, mesmo após a quitação, ela não passou a escritura para o seu nome por falta de recursos. Em recente data falou com...
BDIPergunta: Qual o prazo de prescrição das cotas de condomínio? BDI Responde: O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, para os casos regidos pelo Código Civil de 2002 em seu art. 206, § 5º, I: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I -...
BDIPergunta: Como o proprietário de terreno rural deve agir perante as cobranças da taxa CSR – Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Federação da Agricultura? BDI Responde: A contribuição sindical rural não é obrigatória aos produtores rurais, sendo pessoa física ou jurídica conforme estabelecem os arts. 578, 579 da CLT. Veja o...
BDIPergunta: O que devo fazer assim que quitar o financiamento do meu imóvel? BDI Responde: Ao concluir os pagamentos, deve-se providenciar a escritura definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munido de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação, contrato, etc. Em seguida, registre a escritura no...
BDINa convenção de um condomínio em seu art. 56, consta o seguinte: “Todos os aparelhos de ar condicionado instalados no prédio, deverão seguir a mesma linha arquitetônica já existente no edifício e não poderão ser instalados fora dos lugares destinados.” No art. 56, letra “b” diz o seguinte: “Os aparelhos de...
BDIPergunta: Em uma locação residencial, se o locatário falecer, o espólio é obrigado a manter o contrato de locação? Existe o pagamento de multa nesse caso? BDI Responde: O espólio não tem o dever de continuar com a locação e a sua rescisão não pode implicar no pagamento de multa prevista...
BDIEm um imóvel locado o portão eletrônico entortou e está agarrando um lado, enviamos um técnico e o mesmo nos comunicou que isso aconteceu pela ação do tempo. Pergunta: Quem deverá arcar com o conserto? O locatário por falta de manutenção ou o locador? BDI Responde: Conforme o art. 23, § 1º,...
BDIUm cliente compareceu a um registro imobiliário e solicitou cópias de todas as notas de devolução por meio de uma certidão de inteiro teor de duas matrículas imobiliárias do período de 1998 a 2019. O Cartório forneceu somente as cópias das notas devolutivas de 2012 a 2019. Em relação ao período...
BDIO mandato do síndico venceu em 22.8.2019, o mesmo não convocou assembleia para a prestação de contas e a eleição de um novo síndico. Pergunta: Como agir diante dessa situação? Existe um prazo para que os condôminos tomem alguma decisão? BDI Responde: Primeiramente, deve-se verificar o que diz a Convenção se,...
BDIAdministramos um imóvel que foi locado para uma creche. Trata-se de uma construção antiga, que possui em sua estrutura, ainda, caixas d’água de amianto. Ocorre que a locatária acabou de alugar esse imóvel e está solicitando a substituição das caixas d’água. Não houve nenhum problema no imóvel envolvendo as caixas...
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