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Trata-se da responsabilidade do locador de um imóvel no qual foi instalada uma casa noturna. O locatário está infringindo o sossego da vizinhança, com barulhos excessivos, brigas e algazarras na frente do imóvel, além da sujeira deixada pelos frequentadores na calçada. Ressalta-se que o imóvel está localizado em uma...
BDIComentário do BDI: Trata-se de uma Ação anulatória de Débito de IPTU proferida contra um município. Um contribuinte declarou que o município cobrou ilegalmente o IPTU do exercício de 2014, referente aos seus imóveis. O município sustentou a legalidade do regime de alíquotas que submetem ao tratamento diferenciado dos imóveis não edificados....
TJBAPergunta: Qual é a responsabilidade da incorporadora quando a mesma não conclui a edificação? BDI Responde: O incorporador responde civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários dos prejuízos que estes tiveram, pelo fato de não se concluir a edificação. Isto quando o incorporador contratar a entrega da...
BDIExiste uma usufrutuária de um imóvel residencial, de propriedade de suas 2 filhas, pois a mãe já fez uma doação para as mesmas guardando o usufruto vitalício. Uma das filhas construiu em cima desse referido imóvel, sem a autorização da usufrutuária, que tentou um acordo com a irmã para resolver esse...
BDIPergunta: É possível ajuizar uma Ação de Cobrança em face do espólio do de cujus, cujo inventário ainda não foi aberto? BDI Responde: Sim, o espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida), tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha...
BDIUma pessoa, herdeira do pai em um alqueire de terra, é devedora junto a outras pessoas em um processo trabalhista por extinção da empresa. Pergunta: Se a herdeira vender a sua parte à irmã, poderá ser anulada a escritura pelos credores na ação? BDI Responde: Sim, a venda poderá ser anulada...
BDIAdministramos um apartamento em São Paulo desde 2017, no mesmo constam cobranças de fundo de reserva para manutenção e inadimplência. Pergunta: Os pagamentos destes fundos são de responsabilidade do locatário ou do locador? BDI Responde: Conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91, o locador constitui o Fundo de Reserva (art. 22, §...
BDIIntermediamos a locação de um imóvel e recebemos uma mensagem via, “whatsapp”, de uma locatária conforme mencionado abaixo: “Não estou de acordo com o pagamento de aluguel após dez dias de uso do imóvel. Entendo que após 30 dias de uso deveria efetuar o pagamento, ou seja, dia 01.09.19. Em relação...
BDIPergunta: É possível cobrar do locatário a taxa da vistoria de entrada e saída do imóvel? BDI Responde: A Lei do Inquilinato proíbe a cobrança de taxas do Locatário, entre as quais a de administração, intermediação que compreende a de vistoria de entrada e de saída etc., sendo de responsabilidade do...
BDITivemos um problema de infiltração em um imóvel locado desde o ano de 2015, o qual administramos. O Locador prontamente resolveu o problema. O Locatário, no entanto, está cobrando os danos causados em seus móveis. Pergunta: O Locador deve indenizar os danos nos móveis, visto que ele não hesitou na...
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