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Estamos com um imóvel que teve a fiação elétrica danificada por aves (maritacas). Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto? Do locador ou do locatário? BDI Responde: A responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica é do locatário, pois o mesmo usufrui do imóvel e tem que manter a sua manutenção e...
BDIO locador não quer que os futuros locatários criem cães em seu imóvel. Pergunta: Pode ser incluso no contrato a proibição de criar cães no imóvel a ser locado? BDI Responde: Nesse caso, o proprietário tem todo o direito de especificar no contrato de locação que é proibido ter no imóvel animais...
BDIEstamos fechando locações de alguns imóveis com destinação comercial. Surgiram dúvidas quanto à cobrança de luvas pelo locador ao locatário. Pergunta: A cobrança de luvas nas locações comerciais é lícita? Favor fundamentar a resposta com a legislação pertinente. BDI Responde: Nesse caso, a Lei do Inquilinato nº 8245/91, permite a cobrança de...
BDIO tema calha pode até parecer insignificante à primeira vista, mas em alguns anos trabalhando com as locações imobiliárias foi possível conviver com questões relacionadas a imóveis que apresentaram algum tipo de problema nas calhas e que causaram aborrecimentos tanto para o proprietário do imóvel quanto para os inquilinos. Algum...
BDIAdministro um imóvel em que o locador faleceu e ainda não foi aberto o inventário. O locatário está inadimplente e preciso mover Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Pergunta: Quem figurará no polo ativo? O espólio representado pela viúva que também é meeira? BDI Responde: Embora, nos termos o art....
BDIEstou com um caso de usucapião em que no memorial descritivo, feito pelo engenheiro, aparece apenas uma edificação no terreno a ser usucapido. A edificação não está averbada no RI (Registro de Imóveis), apenas consta o terreno na matrícula. Contudo, no terreno há três edificações e consequentemente, três inscrições imobiliárias...
BDIPergunta: No caso de partilha com herdeiros menores, como fica a divisão do percentual? E como calcular? BDI Responde: O percentual dos quinhões na partilha com herdeiros menores será o mesmo em relação aos herdeiros maiores. Nos termos do art. 2.017 do Código Civil, “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu...
BDINo ano de 2005, foi feita uma escritura de instituição de uma fundação. Agora em 2018, fomos interpelados pelo Ministério Público, querendo anular a mesma e alegando que não houve anuência do referido órgão quando da sua lavratura. O estranho é que o MP cita o art. 410, Inciso IV,...
BDIVejamos o seguinte: 1º A existência de Área de Preservação Permanente (APP), com 20% da área total; 2º A área se apresenta de forma retangular, com pequenas variações na extensão e largura; 3º A reserva legal encontra-se externamente no mesmo bioma. 4º Gleba com metragem retificada de 954.008,00 m², sendo: O...
BDIUm grupo de condôminos pode instituir, através de procuração, um auditor para verificar as contas aprovadas em assembleia e orientar sobre as do ano em curso, informando que não são técnicos para a verificação das contas, sendo que todo mês recebem o demonstrativo das receitas e das despesas, como também...
BDI