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Pergunta: Existe prazo ou legislação sobre problemas que estavam ocultos ou que foram omitidos na hora da contratação, prejudicando assim a outra parte? BDI Responde: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, poderá o adquirente pedir o abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito...
BDIPergunta: Quais são os crimes mais comuns nas relações imobiliárias? E quais os procedimentos a serem adotados assim que detectados? BDI Responde: Os crimes mais encontrados nas relações imobiliárias acontecem quando o consumidor adquire um imóvel sem os requisitos mínimos legais. O art. 65 estabelece que é crime contra a economia...
BDITrata-se de um processo de usucapião judicial. Quando ingressei com o processo, não constou a quantidade de filhos herdeiros, apenas que haviam herdeiros. Assim, acabei incluindo apenas os herdeiros que o cliente informou (apenas 3), quando na verdade eram 6 filhos. Para que não tenha de se fazer emenda ou a inclusão...
BDIQuando da averbação de um desmembramento, o proprietário possui o título de Cessão de Direitos Aquisitivos no registro de Imóveis e este exigiu a escritura definitiva de compra e venda. Ponderei com o mesmo, que a própria Lei nº 4.591/64, art. 32, prevê que pode até fazer incorporação inclusive com...
BDIPergunta: Um contrato foi levado ao cartório de registro para que fosse feita a averbação da compra e venda. Nesse procedimento incidirá o ITBI? BDI Responde: Na consulta, não diz se o Compromisso de Compra e Venda está quitado. Veja a seguinte matéria publicada no BDI nº 19/2008: ITBI - Só pode ser...
BDIO caso: 1/4 dos condôminos convocaram uma AGE (Assembleia Geral Extraordinária), realizada em 6/9/18, que teve por objetivo destituir a síndica porque esta não prestava contas e por causa de outras irregularidades. Ao final da AGE, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, a destituição da síndica e, o seguinte: a - Foi...
BDILi que uma instância superior decidiu que a taxa de condomínio a ser cobrada não poderia ser proporcional ao tamanho de sua unidade. Isso significaria que um apartamento de 60m² e outro de 80m², no mesmo condomínio, não poderiam ter uma taxa diferenciada, porque o que se utiliza é a área...
BDITrata-se de um contrato de locação que mora fora do local onde irá residir. Acontece que o locatário que enviou uma cópia, por e-mail, do contrato assinado e com reconhecimento de firma. Já faz uma semana que firmamos o contrato e o mesmo não fez o pagamento da caução. Pergunta: Posso rescindir...
BDIPergunta: A limpeza das calhas são de responsabilidade do Locador ou do Locatário? BDI Responde: A responsabilidade pela limpeza das calhas são do locatário, pois o mesmo usufrui do imóvel e tem que manter a sua manutenção e boa conservação durante a locação.
BDIPergunta: Para os contratos de compra e venda a prazo deve-se recolher o ITBI antes do registro em cartório? BDI Responde: Muitas prefeituras vêm pocedendo de maneira favorável quanto à cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), sobre a celebração de contrato de compra e venda. No entanto, o...
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