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Pergunta: Existe cláusula que possa ser adicionada ao contrato de locação pelo corretor ou pela imobiliária onde fique expresso, por parte do locador ou do locatário, a contratação do seguro contra incêndio? BDI Responde: O correto, nesse caso, seria o seguro contra incêndio ser contratado e pago pelo locador, mas...
BDITrata-se de ação de cobrança contra condômino. Pergunta: O Condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal, como agir? Penso em ingressar no Juizado Especial. É possível? BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas...
BDIPergunta: Em um contrato de locação firmado por vinte quatro meses é legal cobrar o valor de seis aluguéis pela desistência? Caso o locatário, sem justa causa e em sete dias ou dez dias devolva o imóvel ao locador, a cada ano será cobrado três aluguéis? BDI Responde: Embora não haja...
BDIPergunta: Solicito um documento ao qual se registre e protocole o ato de devolução, por livre e espontânea vontade, do locatário (inadimplente) e, mesmo que decorrente dessa devolução, o locador, imobiliária ou o corretor possam cobrar as eventuais pendências e/ou reparações por danos constatados no imóvel. BDI Responde: Segue o termo...
BDIPerguntas: 1) Rescisão de locação comercial. O que o locador tem de compromissos com o locatário, com relação ao fundo de comércio? Qual o privilégio que o locatário dispõe? 2) Qual o problema em manter um contrato de locação verbal comercial, apenas na amizade, não relativo à segurança em receber os alugueis,...
BDITrata-se de um imóvel locado com contrato de administração desde o ano de 2009. A proprietária optou em rescindí-lo. O contrato estava vigente com início em 17 de outubro de 2017 até 17 de outubro de 2018. No contrato existe a cláusula 7ª que estipula que “(...) o prazo de vigência...
BDIPergunta: Posso celebrar um contrato de locação de dez (10) meses e quais as implicações? BDI Responde: Conforme o art. 3º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o contrato de locação poderá ser ajustado a qualquer prazo, exceto se por prazo superior a 10 anos, quando se exige a outorga...
BDIEm auditoria com um cliente encontramos a seguinte situação: - A empresa de administração de imóveis foi constituída com os imóveis dos sócios. Ou seja, houve a integralização do capital com imóveis próprios; - O contrato social foi registrado na JUCESP é não foi levado a registro para constar na matrícula de...
BDIUma forte ventania quebrou as duas portas de vidro temperado. O seguro não cobre vendaval. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto? BDI Responde: A responsabilidade será do locador. A ventania, sendo um evento da natureza, alheio à vontade humana, os estragos por ela provocados são de...
BDITrata-se de um condomínio que é resultado de uma partilha sucessória pertencente a dez condôminos. Foi feito o Cadastro Ambiental Rural, a averbação todas as Áreas de Preservação Permanente - APP’s e Reserva Legal - RL e toda a área está georreferenciada. Pergunta: Desejo uma minuta de escritura pública para...
BDI